CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

NÃO INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS DO CONTRATO EXTINTO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA

A aposentadoria espontânea é uma das formas de extinção do contrato de trabalho. A permanência do aposentado em atividade junto ao mesmo empregador configura um novo contrato, cuja duração não se soma ao anterior, por força do disposto no artigo 453 da CLT e à vista da liberação de que trata o código 5 da Circular CEF nº 5 de 21/12/90. A rescisão imotivada do novo contrato, portanto, não implica a incidência da multa de 40% do FGTS sobre os antigos depósitos do contrato extinto.

TRT-SP 02980288718 RO - Ac. 08ªT. 02990222256 - DOE 01/06/1999 - Rel. RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY