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MULTA POR ATRASO NA "HOMOLOGAÇÃO" DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 6º E 8º DO ARTIGO 477 DA CLT

Não dispõe o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT sobre prazo para a "homologação" da rescisão contratual, mas de prazo para pagamento das verbas rescisórias. Se estas foram depositadas na conta corrente do reclamante no prazo legal, é indevida a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

TRT-SP 02980509803 - RO - Ac. 03ªT. 19990500870 - DOE 05/10/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS