CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

COISA JULGADA

Alcance ACORDO

HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ERRO MATERIAL COMETIDO PELO EMPREGADOR AO EFETUAR DESCONTOS DE "PENSÃO ALIMENTÍCIA" -

A coisa julgada não tem o condão de sanar erro material que poderá ser revisto a qualquer momento antes da execução (art. 883, CLT). Nesse sentido a doutrina consagrada, Frederico Marques, Amaral Santos, Chiovenda, Carnelutti. Do que resulta que o acordo homologado em juízo não traduz impedimento a que se discutam erros materiais cometidos pelo empregador ao efetuar descontos para "pensão alimentícia" em percentual superior ao devido.

TRT-SP 02980142101 RO - Ac. 05ªT. 02990069490 - DOE 19/03/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA