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PRESCRIÇÃO

Ação declaratória

AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE.

O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício tem natureza declaratória, na medida em que objetiva apenas a declaração da existência de um fato pretérito, não criando nenhuma situação nova. A ação correspondente é, assim, imprescritível, conforme agora previsto no art. 11 da CLT.

TRT-SP 02980172132 RO - Ac. 08ªT. 02990161494 - DOE 18/05/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA