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Jurisprudência Trabalhista

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de conddenação. Dedução do empregado

Descontos Previdenciários.

A autorização dos descontos previdenciários do crédito da reclamante, ainda que não tenha sido deferida na r. sentença, não configura violação à coisa julgada na medida em que referidos descontos decorrem de lei de ordem pública e não precisam necessariamente constar da sentença.

TRT-SP 02980344138 AP - Ac. 01ªT. 02990042142 - DOE 26/02/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA