Jurisprudência Trabalhista |
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de conddenação. Dedução do empregado Descontos Previdenciários. A autorização dos descontos previdenciários do crédito da reclamante, ainda que não tenha sido deferida na r. sentença, não configura violação à coisa julgada na medida em que referidos descontos decorrem de lei de ordem pública e não precisam necessariamente constar da sentença. TRT-SP 02980344138 AP - Ac. 01ªT. 02990042142 - DOE 26/02/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA |