rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de conddenação. Dedução do empregado

Descontos Previdenciários.

A autorização dos descontos previdenciários do crédito da reclamante, ainda que não tenha sido deferida na r. sentença, não configura violação à coisa julgada na medida em que referidos descontos decorrem de lei de ordem pública e não precisam necessariamente constar da sentença.

TRT-SP 02980344138 AP - Ac. 01ªT. 02990042142 - DOE 26/02/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA