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PROFESSOR - REMUNERAÇÃO E ADICIONAIS - JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - LIMITAÇÃO - NULIDADE - ART. 318 DA CLT

A jornada do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, na forma do preconizado pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo em 50% (cinquenta por cento) à do normal, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia,insculpido no art. 5º, "caput", da CF/88. Como a lei fixa a jornada do professor em tais regramentos não é lícito estipular ajustes de outro modo, sendo tais pactos nulos de pleno direito e, a remuneração pactuada corresponderá à jornada normal fixada pelo art. 318 da CLT.

TRT-SP 02980576675 - RO - Ac. 04ªT. 19990578128 - DOE 12/11/1999 - Rel. HIDEKI HIRASHIMA