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Jurisprudência Trabalhista

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RELAÇÃO DE EMPREGO - AUTONOMIA - CORRETOR DE IMÓVEIS - VÍNCULO DE EMPREGO

O corretor de imóveis, até prova em contrário, exerce sua atividade profissional com a autonomia que lhe confere a Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.171/78.

TRT-SP 02980536320 - RO - Ac. 06ªT. 19990566960 - DOE 05/11/1999 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS

Art. 3º CLT