CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos

ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE.

A adesão do empregado a programa de incentivo à aposentadoria, ainda que assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, não implica renúncia a créditos decorrentes do contrato de trabalho, ante o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, contido no art. 5º, XXXV da CF/88.

TRT-SP 02980158156 RO - Ac. 08ªT. 02990059410 - DOE 23/03/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA