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Jurisprudência Trabalhista

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SEGURO DESEMPREGO - DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DO SEGURO-DESEMPREGO

Todo descumprimento da lei (obrigação de fazer) transforma-se em indenização (art. 159, C. Civil) com expressão pecuniária.

TRT-SP 02980518217 - RO - Ac. 05ªT. 19990517390 - DOE 15/10/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA