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Jurisprudência Trabalhista

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MÃO-DE-OBRA

Locação e Subempreitada

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA TOMADORA

Na contratação de trabalho temporário, responde a empresa tomadora dos serviços solidariamente com a fornecedora de mão-de-obra por eventual crédito do reclamante (artigo 16 da Lei 6019/74)

TRT/SP 02980014200 RO - Ac. 07ªT. 02990111454 - DOE 16/04/1999 - Rel. GUALDO FORMICA

Art. 3º CLT

Art. 455 CLT