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MULTA

Cabimento e limites

Multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT. Verbas rescisórias controvertidas.

A multa prevista por atraso na quitação das verbas rescisórias pressupõe o descumprimento de prazo e não o inadimplemento de direito em litígio. A real controvérsia em Juízo exclui a cominação da multa do parágrafo 8º, do art. 477 da CLT.

TRT-SP 02980024516 RO - Ac. 08ªT. 02990012359 - DOE 09/02/1999 - Rel. RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY