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Jurisprudência Trabalhista

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HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA - Acordo

Mandado de segurança. Acordo parcialmente homologado. Ressalva reconhecendo a existência de vínculo de emprego: Não configura abuso de poder ou ilegalidade, a homologação parcial de acordo apresentado pelas partes sem reconhecimento de vínculo empregatício, quando a decisão já transitada em julgado, da qual se originou o referido acordo, reconhece a relação de emprego. O juízo impetrado, ao ressalvar o vínculo na homologação superveniente, apenas obedece ao comando da anteriormente proferida que transitou em julgado.

TRT/SP - 13739200400002002 - MS - Ac. SDI 2005021502 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA - DOE 05/08/2005

ART. 764, PARÁGRAFO 3º CLT