Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal

Departamento Pessoal

Tributação

Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC

O centro de atendimento virtual da Receita Federal, é uma plataforma online, que visa simplificar as rotinas do contribuinte.

É possível realizar diversas solicitações e solucionar problemas que demandariam um grande tempo em filas ou espera telefônica da Receita Federal.

A plataforma que foi lançada em 2005, está em constante evolução e a cada dia novos serviços e funcionalidades são lançados, com o objetivo de chegar à digitalização completa.

A Instrução Normativa nº 2.022, de 16/04/21, DOU de 20/04/21, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

De acordo com a Portaria nº 3, de 20/04/21, DOU de 23/04/21, da Coordenação-Geral de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal já é possível:

emitir certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
emitir certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;
emitir certidão de regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas;
cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB);
retificar pagamentos de Guias da Previdência Social (GPS) e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e
inscrever, alterar ou baixar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DCTFWEB - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - INCLUSÃO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - O Ato Declaratório Executivo nº 7, de 17/05/21, DOU de 18/05/21 (RT 039/2021), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, incluiu no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).

EFD-REINF - MEI E ME/EPP - INCLUSÃO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - O Ato Declaratório Executivo nº 42, de 13/05/21, DOU de 17/05/21 (RT 039/2021), da Coordenação-Geral de Fiscalização, incluiu serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 empregado.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - SERVIÇO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - INCLUSÃO - O Ato Declaratório Executivo nº 6, de 20/05/21, DOU de 26/05/21 (RT 042/2021), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório, incluiu o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL - CHAT RFB - A Portaria nº 8, de 28/07/21, DOU de 30/07/21 (RT 060/2021), da Coordenação-Geral de Atendimento, alterou o Anexo Único da Portaria nº 853, de 14/05/20, RFB, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - A Portaria nº 42, de 04/11/21, DOU de 05/11/21 (RT 088/2021), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, autorizou solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), tais como: cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos a contribuições previdenciárias; apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil; reparcelamento; e parcelamento de débitos.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSO - A Instrução Normativa nº 2.066, de 24/02/22, DOU de 25/02/22, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, atualizou as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - A Portaria nº 60, de 18/03/22, DOU de 21/03/22 (RT 023/2022), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, autorizou solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), permitindo o cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos: à contribuição devida pelo contribuinte individual ou segurado especial; à contribuição devida pelo empregador doméstico; as contribuições apuradas por meio de Aviso de Regularização de Obra (ARO); as contribuições retidas sobre nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços; e as contribuições incidentes sobre valores pagos em decorrência de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.

UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES - A Portaria nº 180, de 26/05/22, DOU de 31/05/22 (RT 043/2022), da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, suspendeu temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 82, de 28/07/22, DOU de 29/07/22 (RT 060/2022), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, alterou a Portaria nº 60, de 18/03/22, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Dentre outras alterações, incluiu a solicitação, mediante processo digital o parcelamento de débitos sob responsabilidade de município e parcelamento de débitos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde).

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 84, de 31/08/22, DOU de 01/09/22 (RT 070/2022), do Coordenação-Geral de Administração Tributária, alterou a Portaria nº 60, de 18/03/22, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Em síntese, entre outros, autorizou a solicitação por meio do e-CAC, o parcelamento de débitos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, e também a transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 86, de 12/09/22, DOU de 13/09/22 (RT 073/2022), do Coordenação-Geral de Administração Tributária, alterou a Portaria nº 60, de 18/03/22, DOU de 21/03/22 (RT 023/2022), que autorizou solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), permitindo o cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos: à contribuição devida pelo contribuinte individual ou segurado especial; à contribuição devida pelo empregador doméstico; as contribuições apuradas por meio de Aviso de Regularização de Obra (ARO); as contribuições retidas sobre nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços; e as contribuições incidentes sobre valores pagos em decorrência de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 99, de 20/01/23, DOU de 24/01/23 (RT 007/2023), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, alterou a Portaria nº 60, de 18/03/22, DOU de 21/03/22 (RT 023/2022), que autorizou solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 104, de 06/03/23, DOU de 06/03/23 (RT 020/2023), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, alterou a Portaria nº 60, de 18/03/22, DOU de 21/03/22 (RT 023/2022), que autorizou solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL - ALERAÇÃO - A Portaria nº 116, de 06/04/23, DOU de 11/04/23 (RT 029/2023), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, alterou a Portaria nº 60, de 18/03/22, DOU de 21/03/22 (RT 023/2022), que autorizou solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO - A Portaria nº 328, de 16/06/23, DOU de 22/06/23 (RT 050/2023), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, regulamentou o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSO - ALTERAÇÃO - A Instrução Normativa nº 2.149, de 05/07/23, DOU de 06/07/23 (RT 054/2023), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Instrução Normativa nº 2.066, de 24/02/22, DOU de 25/02/22, que atualizou as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - JOGOS DA COPA DO MUNDO FEMININA - Portaria nº 337, de 20/07/23, DOU de 21/07/23 (RT 058/2023) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabeleceu horário excepcional de atendimento ao público pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol FIFA 2023.

RECEITA FEDERAL - ATENDIMENTO PRESENCIAL - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 399, de 01/03/24, DOU de 04/03/24 (RT 019/024), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterou a Portaria nº 4.261, de 28/08/20, DOU de 31/08/20 (RT 070/2020), que disciplinou o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA - PLATAFORMA FALA.BR - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 1.689, de 29/04/24, DOU de 30/04/24 (RT 035/2024), do INSS, alterou a Portaria nº 1.549, de 19/01/23, DOU de 20/01/23 (RT 006/2023), que estabeleceu o uso da Plataforma Integrada que permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, a partir de um único cadastro.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS - A Portaria nº 164, de 25/04/24, DOU de 07/05/24 (RT 037/2024), da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário, autorizou solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 47, de 09/07/24, DOU de 11/07/24 (RT 056/2024), da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, alterou a Portaria nº 42, de 03/10/23, DOU de 06/10/23, que dispôs sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A referida alteração, entre outros, incluiu o cadastramento de débitos previdenciários em Lançamento de Débito Confessado - LDC para fins de parcelamento, que devem ser solicitados por meio de processo digital aberto no e-CAC.

FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 453, de 03/09/24, DOU de 10/09/24 (RT 073/2024), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aterou a ortaria nº 328, de 16/06/23, DOU de 22/06/23 (RT 050/2023), que regulamentou o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 54, de 16/01/25, DOU de 17/01/25 (RT 005/2025), da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, alterou a Portaria nº 42, de 03/10/23, DOU de 06/10/23, que dispôs sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 218, de 16/06/25, DOU de 18/06/25 (RT 049/2025), da Coordenação-Geral de Atendimento, alterou o Anexo Único da Portaria nº 328, de 16/06/23, DOU de 22/06/23 (RT 050/2023), que regulamentou o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - A Portaria nº 288, de 28/01/26, DOU de 29/01/26 (RT 009/2026), da Coordenação-Geral de Atendimento, alterou o Anexo Único da Portaria nº 328, de 16/06/23, DOU de 22/06/23 (RT 050/2023), que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.