Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 2026 |
RT | DATA |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 02/01/26, DOU DE 05/01/26 - DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - CANCELAMENTO DE MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA | 002 |
06/01/26 |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 26/03/26, DOU DE 30/03/26 - AGENDA TRIBUTÁRIA - ABRIL DE 2026 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 026 |
31/03/26 |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 02/04/26, DOU DE 06/04/26 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - PGD DCTF - VERSÃO 3.9 | 028 |
07/04/26 |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 27/01/26, DOU DE 28/01/26 - AGENDA TRIBUTÁRIA - FEVEREIRO DE 2026 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 009 |
30/01/26 |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 23/02/26, DOU DE 24/02/26 - AGENDA TRIBUTÁRIA - MARÇO DE 2026 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 016 |
24/02/26 |
| CIRCULAR Nº 1.105, DE 27/02/26, DOU DE 06/03/26 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - VERSÃO 7 | 019 |
06/03/26 |
| DECRETO Nº 12.857, DE 24/02/26, DOU DE 25/02/26 - TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO - CONVENÇÃO Nº 29 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO | 017 |
27/02/26 |
| DECRETO Nº 12.884, DE 19/03/26, DOU DE 19/03/26 - ABONO ANUAL 2026 - ANTECIPAÇÃO - SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 023 |
20/03/26 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.309, DE 25/02/26, DOU DE 26/02/26 - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO) - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALTERAÇÃO | 017 |
27/02/26 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.314, DE 18/03/26, DOU DE 19/03/26 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 023 |
20/03/26 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.320, DE 06/04/26, DOU DE 09/04/26 - SERVIÇOS POR MEIO DIGITAL - ACESSO - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 029 |
10/04/26 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.322, DE 06/04/26, DOU DE 09/04/26 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO | 029 |
10/04/26 |
| LEI Nº 15.325, DE 06/01/26, DOU DE 07/01/26 - PROFISSÃO DE MULTIMÍDIA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO | 003 |
09/01/26 |
| LEI Nº 15.327, DE 06/01/26, DOU DE 07/01/26 - INSS - BENEFÍCIOS - VEDAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A MENSALIDADES ASSOCIATIVAS | 003 |
09/01/26 |
| LEI Nº 15.335, DE 08/01/26, DOU DE 09/01/26 - RADIALISTA - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO - EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL | 003 |
09/01/26 |
| LEI Nº 15.345, DE 12/01/26, DOU DE 13/01/26 - ACUPUNTURA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - REGULAMENTAÇÃO | 004 |
13/01/26 |
| LEI Nº 15.363, DE 26/03/26, DOU DE 27/03/26 - ATIVIDADE DISPENSADA DO REGISTRO PREVIDENCIÁRIO OBRIGATÓRIO - DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA PARA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO | 025 |
27/03/26 |
| LEI Nº 15.371, DE 31/03/26, DOU DE 01/04/26 - LICENÇA-PATERNIDADE E O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 027 |
02/04/26 |
| LEI Nº 15.377, DE 02/04/26, DOU DE 06/04/26 - VACINAÇÃO - PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) E CÂNCERES DE MAMA, DE COLO DO ÚTERO E DE PRÓSTATA - INFORMAÇÕES AOS EMPREGADOS - ALTERAÇÃO DA CLT | 028 |
07/04/26 |
| LEI Nº 15.381, DE 08/04/26, DOU DE 09/04/26 - DOULA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO | 029 |
10/04/26 |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 04/11/25, DOU DE 05/11/25 - SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR PROFISSIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO - ALTERAÇÃO - VIGÊNCIA PRORROGADA | 012 |
10/02/26 |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 04/03/26, DOU DE 06/03/26 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS - ANTECIPAÇÃO - MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, UBÁ E MATIAS BARBOSA - MG | 019 |
06/03/26 |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 23/03/26, DOU DE 24/03/26 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - EXAME MÉDICO-PERICIAL POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL | 024 |
24/03/26 |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 23/03/26, DOU DE 24/03/26 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ANÁLISE DOCUMENTAL - AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO | 024 |
24/03/26 |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 23/03/26, DOU DE 24/03/26 - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANÁLISE DOCUMENTAL NOS REQUERIMENTOS | 024 |
24/03/26 |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 25/03/26, DOU DE 09/04/26 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS - ANTECIPAÇÃO - JUIZ DE FORA, UBÁ E MATIAS BARBOSA - MG - ALTERAÇÃO | 029 |
10/04/26 |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 31/03/26, DOU DE 08/04/26 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - ATENDIMENTO REMOTO DO SAT - TECNOLOGIA DE TELEMEDICINA | 029 |
10/04/26 |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 09/01/26, DOU DE 12/01/26 - INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2026 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA E OUTROS BENEFÍCIOS | 004 |
13/01/26 |
| PORTARIA Nº 1.321, DE 02/01/26, DOU DE 06/01/26 - CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS, CONCESSÃO E CONTROLE DE ACESSOS AO SISTEMA CNIS - GUIA PRÁTICO | 002 |
06/01/26 |
| PORTARIA Nº 1.323, DE 08/01/26, DOU DE 13/01/26 - CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS, CONCESSÃO E CONTROLE DE ACESSOS AO SISTEMA CNIS - GUIA PRÁTICO - SEM EFEITO | 004 |
13/01/26 |
| PORTARIA Nº 1.327, DE 14/01/26, DOU DE 21/01/26 - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC) - REAVALIAÇÃO - ALTERAÇÕES - REVOGAÇÃO | 007 |
23/01/26 |
| PORTARIA Nº 1.333, DE 09/02/26, DOU DE 13/02/26 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - ROTINAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO | 013 |
13/02/26 |
| PORTARIA Nº 1.334, DE 13/02/26, DOU DE 10/03/26 - NORMAS PROCEDIMENTAIS DE BENEFÍCIOS - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS - ALTERAÇÃO | 020 |
10/03/26 |
| PORTARIA Nº 1.336, DE 10/03/26, DOU DE 17/03/26 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - ROTINAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO | 022 |
17/03/26 |
| PORTARIA Nº 1.944, DE 08/04/26, DOU DE 09/04/26 - CADIN - PROCEDIMENTOS REFERENTES À INCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO - DÉBITOS PERANTE O INSS | 029 |
10/04/26 |
| PORTARIA Nº 104, DE 29/01/26, DOU DE 30/01/26 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO | 015 |
20/02/26 |
| PORTARIA Nº 104, DE 29/01/26, DOU DE 30/01/26 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÃO | 009 |
30/01/26 |
| PORTARIA Nº 105, DE 29/01/26, DOU DE 30/01/26 - NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - ANEXO V - EXPOSIÇÃO A POEIRAS MINERAIS - ALTERAÇÃO | 009 |
30/01/26 |
| PORTARIA Nº 146, DE 22/01/26, DOU DE 27/01/26 - PERÍCIAS MÉDICAS POR TELEMEDICINA - UNIDADES DE ATENDIMENTO | 008 |
27/01/26 |
| PORTARIA Nº 203, DE 05/02/26, DOU DE 06/02/26 - NR 18 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - TIPOS DE MÁQUINAS AUTOPROPELIDAS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 011 |
06/02/26 |
| PORTARIA Nº 261, DE 12/02/26, DOU DE 13/02/26 - NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - ANEXO V - EXPOSIÇÃO A POEIRAS MINERAIS - ALTERAÇÃO | 013 |
13/02/26 |
| PORTARIA Nº 278, DE 10/02/26, DOU 11/02/26 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO/2026 | 013 |
13/02/26 |
| PORTARIA Nº 288, DE 28/01/26, DOU DE 29/01/26 - FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 009 |
30/01/26 |
| PORTARIA Nº 356, DE 25/02/26, DOU DE 26/02/26 - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - ALTERAÇÃO | 017 |
27/02/26 |
| PORTARIA Nº 357, DE 02/03/26, DOU DE 04/03/26 - PRAZOS RECURSAIS NO ÂMBITO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS - SUSPENSÃO | 019 |
06/03/26 |
| PORTARIA Nº 431, DE 10/03/26, DOU DE 12/03/26 - FÓRUNS ESTADUAIS E DO FÓRUM DISTRITAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 021 |
13/03/26 |
| PORTARIA Nº 431, DE 13/03/26, DOU DE 16/03/26 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/2026 | 022 |
17/03/26 |
| PORTARIA Nº 450, DE 13/03/26, DOU DE 16/03/26 - FGTS - NOVO SAQUE - CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS | 022 |
17/03/26 |
| PORTARIA Nº 513, DE 23/02/26, DOU DE 27/02/26 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ATOS DE COBRANÇA - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO - CALAMIDADE PÚBLICA MG | 017 |
27/02/26 |
| PORTARIA Nº 545, DE 02/03/26, DOU DE 03/03/26 - DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA - ALTERAÇÃO | 018 |
03/03/26 |
| PORTARIA Nº 56, DE 03/03/26, DOU DE 05/03/26 - SIMPLES NACIONAL - TRIBUTOS - PRORROGAÇÃO - MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, MATIAS BARBOSA E UBÁ - MG | 019 |
06/03/26 |
| PORTARIA Nº 587, DE 06/04/26, DOU DE 10/04/26 - PERÍCIAS MÉDICAS POR TELEMEDICINA - UNIDADES DE ATENDIMENTO | 029 |
10/04/26 |
| PORTARIA Nº 632, DE 30/12/25, DOU DE 31/12/25 - PROGRAMA RECEITA SOCIAL - AUTORREGULARIZAÇÃO - ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS | 001 |
02/01/26 |
| PORTARIA Nº 634, DE 30/12/25, DOU DE 31/12/25 - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO | 001 |
02/01/26 |
| PORTARIA Nº 655, DE 27/02/26, DOU DE 02/03/26 - TRIBUTOS FEDERAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, UBÁ E MATIAS BARBOSA - MG | 018 |
03/03/26 |
| PORTARIA Nº 79, DE 13/01/26, DOU DE 14/01/26 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/2026 | 005 |
16/01/26 |
| RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 16/12/25, DOU DE 31/12/25 - ABONO SALARIAL - NORMAS RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO | 001 |
02/01/26 |
| RESOLUÇÃO Nº 1.035, DE 25/02/26, DOU DE 03/03/26 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - NORMAS DE CONCESSÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO | 018 |
03/03/26 |
| RESOLUÇÃO Nº 1.036, DE 03/03/26, DOU DE 04/03/26 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, UBÁ E MATIAS BARBOSA - MG | 019 |
06/03/26 |
| RESOLUÇÃO Nº 1.037, DE 03/03/26, DOU DE 04/03/26 - ABONO SALARIAL - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, MATIAS BARBOSA E UBÁ - MG | 019 |
06/03/26 |
| RESOLUÇÃO Nº 185, DE 09/03/26, DOU DE 11/03/26 - SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS - MUNICÍPIOS DE JUIZ DE FORA, UBÁ E MATIAS BARBOSA - MG | 021 |
13/03/26 |