Departamento Pessoal
Desligamento de Pessoal
Rescisão do Contrato de Trabalho
Estabilidade - Modalidades
Serviço Militar
De acordo com o art. 60, da Lei nº 4.375, de 17/08/64, DOU de 03/09/64 (Lei do Serviço Militar) o empregado incorporado ou matriculado em órgãos de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar, tem a estabilidade de 30 dias após o licenciamento ou término no curso.
É cancelada a estabilidade se:
Sobre o assunto, consulte o acordo/convenção coletiva da categoria profissional. Pois, na maioria dos casos, há previsão de critérios diferenciados.
ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - EMPREGADO COM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - A estabilidade provisória concedida por norma coletiva aos empregados alistados no serviço militar obrigatório persiste em caso de extinção do estabelecimento, pois ampara direito individual. Se a regra convencional tivesse por finalidade proteger interesses coletivos, ainda que pela via indireta, aí sim seria possível acolher a tese defensiva. Recurso do autor a que se dá provimento para deferir os salários do período estabilitário e seus reflexos. (TRT-SP 02980419510 - RO - Ac. 01ªT. 19990494579 - DOE 05/10/1999 - Rel. REGINALD UELZE)
Desligamento do empregado estável - Hipóteses