Contrato Verde e Amarelo (extinto)

A Medida Provisória nº 955, de 20/04/20, DOU de 20/04/20 (RT 032/2020), edição extra, revogou a Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e tinha como objetivo estimular a criação de novos empregos com carteira assinada no mercado de trabalho, principalmente entre jovens de 18 a 29 anos, que nunca tiveram emprego formal. O programa não chegou a cumpir o seu tempo de duração de dois anos, que estava previsto no período de 01/01/20 a 31/12/22.

As informações abaixo, têm efeito até 20/04/20.

Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo

Destina-se à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

• menor aprendiz;
• contrato de experiência;
• trabalho intermitente; e
• trabalho avulso.

A contratação será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Limite

A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração.

Empresas com até 10 empregados

As empresas com até 10 empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar 2 empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e, na hipótese de o quantitativo de 10 empregados ser superado, será aplicado o limite de 20%.

Para verificação do quantitativo máximo de contratações, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor.

Recontratação

O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa, ressalvado nos casos de primeiro emprego.

Fica assegurado o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, empresas que, em outubro de 2019, apurarem quantitativo de empregados inferior em, no mínimo, 30% em relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, observado o limite de 20%.

Salário

Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.

É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após 12 meses de contratação, limitada a isenção das parcelas de contribuições previdenciária, salário-educação, e contribuição de terceiros (veja mais adiante as isenções tributárias), observado o limite acima.

Direitos

São garantidos os direitos previstos na Constituição, CLT, e nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertença naquilo que não for contrário.

Prazo de contratação

O Contrato de Trabalho será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

Não se aplica o art. 451 da CLT. Será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado.

Pagamentos antecipados ao empregado

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

• remuneração;
• 13º salário proporcional; e
• férias proporcionais com acréscimo de um terço.

A multa rescisória será de 20% (metade) e as partes poderão acordar a sua forma de pagamento que poderá ser paga de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas acima.

Contrário ao regime celetista, a referida indenização é devida independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

FGTS

A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2%, independentemente do valor da remuneração.

Jornada de trabalho

A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O adicional será, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal.

É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão.

Isenção tributária

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

• contribuição previdenciária patronal de 20%;
• salário-educação; e
• contribuição de terceiros.

Rescisão contratual

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho:

• a multa rescisória de 20% sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação; e
• as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.

Não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da CLT, hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação.

Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo têm direito ao Programa Seguro-Desemprego, observados os requisitos legais.

Prioridade em ações de qualificação profissional

Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional, conforme disposto em ato do Ministério da Economia.

Quitação de obrigações para reduzir litígios

Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do disposto no art. 855-B da CLT.

Seguro por exposição a perigo previsto em lei

O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.

O seguro terá cobertura para as seguintes hipóteses:

• morte acidental;
• danos corporais;
• danos estéticos; e
• danos morais.

A contratação não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

Caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador.

Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Prazo para contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Fica assegurado o prazo de contratação de até 24 meses, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.

Havendo infração aos limites, o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Infrações

As infrações serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da CLT.

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17/08/20

A Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que alterou a legislação trabalhista, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17/08/20. Na íntegra:

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 113, DE 2020

(Publicado no DOU de 20/08/2020)

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional