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CLT
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
| Lei nº 7.855, de 24/10/89, art. 4º | ||
| Decreto-lei nº 1.422, de 23/10/75 (salário-educação) |
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