CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 642

CLT

Art. 642 - A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e , nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do decreto-lei nº 960, de 17/12/38.

	O Decreto-lei nº 960/38, foi revogado pela Lei nº 5.869, de 11/01/73 (Código de Processo Civil).
	Código Processo Civil, art. 575
	Código Processo Civil, art. 576
	Código Processo Civil, art. 585, item VI
	Código Processo Civil, art. 1.218
	Portaria nº 36, de 29/07/91 (Carteira de Identidade Fiscal)

(...)

ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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