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Legislação

Medidas Provisórias

 

LEGISLAÇÃO

DATA

DOU

ORIGEM

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5

17/10/01

18/10/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16

27/12/01

27/12/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21

08/01/02

09/01/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22

08/01/02

09/01/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 25

23/01/02

24/01/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 30

13/02/02

14/02/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 35

27/03/02

28/03/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 55

12/07/02

15/07/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66

29/08/02

30/08/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 74

23/10/02

24/10/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83

12/12/02

13/12/02

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107

10/02/03

11/02/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116

02/04/03

03/04/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130

17/09/03

18/09/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132

20/10/03

21/10/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138

19/11/03

20/11/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139

21/11/03

25/11/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 156

23/12/03

24/12/03

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167

19/02/04

20/02/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169

20/02/04

20/02/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182

29/04/04

30/04/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185

13/05/04

14/05/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 186

13/05/04

14/05/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201

23/07/04

26/07/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202

23/07/04

26/07/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222

04/10/04

05/10/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232

30/12/04

30/12/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242

24/03/05

28/03/05

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248

20/04/05

22/04/05

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251

14/06/05

15/06/05

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280

15/02/06

16/02/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284

06/03/06

07/03/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288

30/03/06

31/03/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291

13/04/06

13/04/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293

08/05/06

09/05/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294

08/05/06

09/05/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303

29/06/06

30/06/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 312

19/07/06

20/07/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316

11/08/06

11/08/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340

29/12/06

29/12/06

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351

22/01/07

22/01/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358

16/03/07

19/03/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362

29/03/07

30/03/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374

31/05/07

31/05/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388

05/09/07

06/09/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 404

11/12/07

12/12/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410

28/12/07

28/12/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 411

28/12/07

28/12/07

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421

29/02/08

29/02/08

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428

12/05/08

13/05/08

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 598

31/08/94

01/09/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 637

29/09/94

30/09/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679

27/10/94

28/10/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728

25/11/94

26/11/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754

08/12/94

09/12/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782

23/12/94

24/12/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794

29/12/94

30/12/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812

30/12/94

31/12/94

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819

05/01/95

06/01/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848

20/01/95

23/01/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860

27/01/95

28/01/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 880

30/01/95

31/01/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908

21/02/95

22/02/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915

24/02/95

25/02/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

01/03/95

02/03/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951

23/03/95

24/03/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955

24/03/95

27/03/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960

30/03/95

31/03/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976

20/04/95

22/04/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980

25/04/95

26/04/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 985

28/04/95

29/04/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002

19/05/95

22/05/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006

25/05/95

26/05/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010

26/05/95

29/05/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.029

22/06/95

23/06/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033

27/06/95

28/06/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051

29/06/95

30/06/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053

30/06/95

01/07/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058

27/07/95

28/07/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.077

28/07/95

29/07/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079

28/07/95

31/07/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085

25/08/95

26/08/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104

25/08/95

28/08/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106

29/08/95

30/08/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117

22/09/95

25/09/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.136

26/09/95

27/09/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138

28/09/95

29/09/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.151

24/10/95

25/10/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.169

26/10/95

27/10/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171

27/10/95

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186

23/11/95

24/11/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204

24/11/95

25/11/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.205

24/11/95

27/11/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.222

14/12/95

15/12/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239

14/12/95

15/12/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240

14/12/95

15/12/95

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.259

12/01/96

13/01/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.276

12/01/96

13/01/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277

12/01/96

13/01/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.298

09/02/96

12/02/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315

09/02/96

12/02/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.316

09/01/96

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.338

12/03/96

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.355

12/03/96

13/03//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.356

12/03/96

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.380

11/04/96

12/04/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.397

11/04/96

12/04//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.398

11/04/96

12/04/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415

29/04/96

30/04/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.425

09/05/96

10/05/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.439

10/05/96

11/05/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.440

10/05/96

11/05/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463

29/05/96

30/05/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-3

26/07/96

29/07/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-4

27/08/96

28/08/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-5

26/09/96

27/09/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-8

19/12/96

20/12/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-9

17/01/97

18/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-10

14/02/97

15/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-11

14/03/97

17/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-12

15/04/97

16/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-13

15/05/97

16/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-14

12/06/97

13/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-15

11/07/97

12/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-16

08/08/97

11/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-17

09/09/97

10/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-18

09/10/97

10/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-19

06/11/97

07/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-20

04/12/97

05/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-21

31/12/97

02/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-22

29/01/98

30/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-23

27/02/98

28/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-24

27/03/98

30/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-25

28/04/98

29/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-26

28/05/98

29/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-27

26/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-28

27/07/98

28/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-29

25/08/98

26/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-30

24/09/98

25/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-31

22/10/98

23/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-32

19/11/98

20/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473

05/06/96

07/06/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-20

04/07/96

05/07/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-21

01/08/96

02/08/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-22

29/08/96

30/08/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-23

26/09/96

27/09/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-24

24/10/96

25/10/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-25

22/11/96

23/11/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-26

19/12/96

20/12/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-27

17/01/97

18/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-28

14/02/97

15/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-29

14/03/97

17/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-30

15/04/97

16/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-31

15/05/97

16/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-32

12/06/97

13/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-33

11/07/97

12/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-34

08/08/97

11/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-35

09/09/97

10/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-36

09/10/97

10/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-37

06/11/97

07/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-52

08/08/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487

07/06/96

10/06/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-20

09/07/96

10/07/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-21

08/08/96

09/08//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-22

05/09/96

06/09//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-23

02/10/96

04/10//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-24

31/10/96

01/11//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.487-25

29/11/96

30/11//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488

07/06/96

10/06/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-13

09/07/96

10/07/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-14

08/08/96

09/08/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-15

05/09/96

06/09/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-16

02/10/96

04/10/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-17

31/10/96

01/11/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.488-18

29/11/96

30/11/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518

19/09/96

20/09/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-1

17/10/96

18/10/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-2

13/11/96

14/11/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518-3

12/12/96

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523

11/10/96

14/10/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-1

12/11/96

13/11/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-2

12/12/96

13/12/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-3

09/01/97

10/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-4

05/02/97

06/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-5

06/03/97

07/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-6

03/04/97

04/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-7

30/04/97

02/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-8

28/05/97

30/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9

27/06/97

28/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-10

25/07/97

28/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-11

26/08/97

27/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-12

25/09/97

26/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-13

23/10/97

24/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.526

05/11/96

06/11/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533

18/12/96

19/12/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-1

16/01/97

17/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.533-2

13/02/97

14/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539

18/12/96

19/12//96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-27

16/01/97

17/01//97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-28

13/02/97

14/02//97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-29

13/03/97

14/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-30

11/04/97

12/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-31

09/05/97

12/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-32

10/06/97

11/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-33

10/07/97

11/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-34

07/08/97

08/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-35

04/09/97

05/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-36

02/10/97

03/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-37

30/10/97

31/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.539-38

27/11/97

28/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540

18/12/96

19/12/96

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-20

16/01/97

17/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-21

13/02/97

14/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-22

13/03/97

14/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-23

11/04/97

12/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-24

09/05/97

12/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-25

10/06/97

11/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-26

10/07/97

11/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-27

07/08/97

08/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-28

04/09/97

05/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-29

02/10/97

03/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-30

30/10/97

31/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.540-31

27/11/97

28/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-28

30/10/97

31/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-29

27/11/97

28/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563

31/12/96

02/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-1

30/01/97

31/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-2

27/02/97

28/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-3

26/03/97

27/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-4

24/04/97

25/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-5

23/05/97

24/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-6

20/06/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.563-7

22/07/97

23/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565

09/01/97

10/01/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-1

05/02/97

06/02/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-2

06/03/97

07/03/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-3

03/04/97

04/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-4

30/04/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-5

28/05/97

30/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-6

27/06/97

28/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-7

25/07/97

28/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-8

26/08/97

27/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-9

25/09/97

26/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-10

23/10/97

24/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.565-11

20/11/97

21/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571

01/04/97

02/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-1

30/04/97

02/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-2

28/05/97

30/05/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-3

27/06/97

28/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-4

25/07/97

28/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-5

26/08/97

27/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-6

25/09/97

26/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-7

23/10/97

24/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-8

20/11/97

21/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572

29/04/97

30/04/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-1

28/05/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-2

27/06/97

28/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-3

25/07/97

28/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-4

26/08/97

27/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-5

25/09/97

26/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-6

23/10/97

24/10/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.572-7

20/11/97

21/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575

04/06/97

05/06/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-1

03/07/97

04/07/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-2

31/07/97

01/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-3

29/08/97

30/08/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-4

26/09/97

29/09/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-5

27/10/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.575-6

27/11/97

28/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.586

11/09/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.586-9

21/05/98

22/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14

10/11/97

11/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-38

11/11/97

12/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-39

11/12/97

12/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-40

08/01/98

09/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-41

05/02/98

06/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-42

05/03/98

06/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-43

02/04/98

03/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-44

29/04/98

30/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-45

28/05/98

29/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-46

26/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-47

27/07/98

28/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-48

25/08/98

26/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-49

24/09/98

25/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-50

22/10/98

23/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-51

18/11/98

19/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.602

14/11/97

17/11/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-12

11/12/97

12/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-13

08/01/98

09/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-14

05/02/98

06/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-15

05/03/98

06/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-16

02/04/98

03/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-17

29/04/98

30/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-18

28/05/98

29/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-19

26/06/98

28/06/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-20

27/07/98

28/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-21

25/08/98

26/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-22

24/09/98

25/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-23

22/10/98

23/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.607-24

19/11/98

20/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-9

11/12/97

12/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-10

08/01/98

09/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-11

05/02/98

06/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-12

05/03/98

06/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-13

02/04/98

03/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.608-14

28/04/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-8

11/12/97

12/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-9

08/01/98

09/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-10

05/02/98

06/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-11

05/03/98

06/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-12

02/04/98

03/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-13

29/04/98

30/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-14

28/05/98

29/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-15

26/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-16

27/07/98

28/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-17

25/08/98

26/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-18

24/09/98

25/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-19

22/10/98

23/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.609-20

19/11/98

20/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-39

12/12/97

15/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-40

13/01/98

14/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-41

12/02/98

13/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-42

13/03/98

14/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-43

09/04/98

13/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-44

12/05/98

13/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-45

10/06/98

12/06/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-32

12/12/97

15/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-33

13/01/98

14/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-34

12/02/98

13/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-35

13/03/98

14/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-36

09/04/98

13/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-37

12/05/98

13/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-38

10/06/98

12/06/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-30

12/12/97

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-31

13/01/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-32

12/02/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-33

13/03/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-34

09/04/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-35

12/05/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-36

10/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-7

12/12/97

15/12/97

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-8

13/01/98

14/01/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-9

12/02/98

13/02/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-10

13/03/98

14/03/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-11

09/04/98

13/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-12

12/05/98

13/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.630-13

09/06/98

10/06/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656

29/04/98

30/04/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-1

28/05/98

29/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-2

26/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-3

27/07/98

28/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-4

25/08/98

26/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-5

24/09/98

25/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-6

22/10/98

23/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656-7

19/11/98

20/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-10

28/05/98

29/05/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-11

26/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-12

27/07/98

28/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-13

26/08/98

27/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-14

24/09/98

25/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-15

22/10/98

23/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.674-57

26/10/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.675-39

29/06/98

30/06/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.675-40

29/07/98

30/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.675-41

27/08/98

28/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.675-42

25/09/98

27/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.675-43

26/10/98

27/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.675-44

25/11/98

26/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-14

29/06/98

30/06/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-15

29/07/98

30/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-16

27/08/98

28/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-17

25/09/98

27/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-18

26/10/98

27/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.698-46

30/06/98

01/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.698-47

30/07/98

31/07/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.698-48

28/08/98

30/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.698-49

28/09/98

29/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.698-50

27/10/98

29/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.698-51

27/11/98

28/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-37

30/06/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-38

30/07/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-39

28/08/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-40

28/09/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-41

27/10/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.699-42

27/11/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709

06/08/98

07/08/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709-1

03/09/98

04/09/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709-2

01/10/98

02/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709-3

29/10/98

30/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709-4

27/11/98

28/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.720

28/10/98

29/10/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.720-1

25/11/98

26/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.726

03/11/98

04/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.728-19

11/11/98

12/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.729

02/12/98

03/12/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-33

14/12/98

15/12/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-34

13/01/99

14/01/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-35

11/02/99

12/02/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-36

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-37

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-38

06/05/99

07/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.731-39

02/06/99

04/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-21

19/11/98

20/11/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-22

13/01/99

14/01/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-23

11/02/99

12/02/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-24

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-25

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-26

06/05/99

07/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-27

02/06/99

04/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-8

14/12/98

15/12/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-9

13/01/99

14/01/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-10

11/02/99

12/02/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-11

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-12

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-13

06/05/99

07/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-14

02/06/99

04/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-45

14/12/98

15/12/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-46

13/01/99

14/01/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-47

11/02/99

12/02/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-48

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-49

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-50

06/05/99

07/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-51

02/06/99

04/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.762-10

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.762-11

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-52

14/12/98

15/12/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-53

13/01/99

14/01/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-54

11/02/99

12/02/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-55

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-56

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-57

06/05/99

07/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-58

02/06/99

04/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-43

14/12/98

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-44

13/01/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-45

11/02/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-46

11/03/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-47

08/04/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-48

06/05/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.771-48

06/05/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.771-49

02/06/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-5

14/12/98

15/12/98

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-6

13/01/99

14/01/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-7

11/02/99

12/02/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-8

11/03/99

12/03/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-9

08/04/99

09/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-10

06/05/99

07/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-11

02/06/99

04/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823

29/04/99

30/04/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823-1

27/05/99

28/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824

30/04/99

01/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-1

28/05/99

31/05/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-2

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-3

27/07/99

28/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-4

25/08/99

26/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-5

22/09/99

23/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-6

21/10/99

22/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-7

18/11/99

19/11 /99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-50

29/06/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-51

27/07/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-52

26/08/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-53

24/09/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-54

22/10/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-55

23/11/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.869-40

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.869-41

28/07/99

29/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.869-42

26/08/99

27/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.869-43

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.869-44

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.869-45

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-28

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-29

28/07/99

29/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-30

26/08/99

27/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-31

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-32

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-33

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-15

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-16

28/07/99

29/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-17

26/08/99

27/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-18

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-19

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-20

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-52

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-53

28/07/99

29/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-54

26/08/99

27/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-55

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-56

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-57

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-59

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-60

28/07/99

29/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-61

26/08/99

27/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-62

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-63

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-64

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-12

29/06/99

30/06/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-13

28/07/99

29/07/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-14

26/08/99

27/08/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-15

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-16

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-17

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.898-14

24/09/99

25/09/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.898-15

22/10/99

25/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.898-16

23/11/99

24/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.922

05/10/99

06/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.922-1

04/11/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.923

06/10/99

07/10/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.923-1

04/11/99

05/11/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.931-2

01/12/99

02/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-8

09/12/99

10/12 /99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-9

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-10

03/02/00

04/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-11

02/03/00

03/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-12

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.945-46

09/12/99

10/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.945-47

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.945-48

03/02/00

04/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.945-49

02/03/00

03/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.945-50

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-34

09/12/99

10/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-35

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-36

03/02/00

04/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-37

02/03/00

03/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-38

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-21

09/12/99

10/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-22

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-23

03/02/00

04/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-24

02/03/00

03/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-25

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-58

09/12/99

10/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-59

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-60

03/02/00

04/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-61

02/03/00

03/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-62

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-63

27/04/00

28/04/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-64

26/05/00

28/05/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-65

26/06/00

27/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-66

26/07/00

27/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-67

23/08/00

24/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-68

21/09/00

22/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-69

19/10/00

20/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-70

16/11/00

17/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-71

14/12/00

15/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-24

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-26

26/05/00

28/05/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-27

26/06/00

27/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-28

26/07/00

27/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-29

23/08/00

24/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-30

21/09/00

22/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-32

16/11/00

17/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.951-33

13/12/00

14/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-18

09/12/99

10/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-19

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-20

03/02/00

04/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-21

02/03/00

03/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-22

30/03/00

31/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-23

27/04/00

28/04/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-24

26/05/00

28/05/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-25

26/06/00

27/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-26

26/07/00

27/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-27

23/08/00

24/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-28

21/09/00

22/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-29

19/10/00

20/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-30

16/11/00

17/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-31

14/12/00

15/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-17

09/12/99

10/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-18

06/01/00

07/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-19

04/02/00

05/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-24

26/06/00

27/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-25

26/07/00

27/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-26

25/08/00

26/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-27

22/09/00

25/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-28

24/10/00

25/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-29

23/11/00

24/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-30

21/12/00

22/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-56

10/12/99

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-57

11/01/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-58

10/02/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-59

09/03/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-60

06/04/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-61

04/05/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-62

01/06/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-63

29/06/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-64

28/07/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-65

28/08/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-66

27/09/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-67

26/10/00

27/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-68

23/11/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-69

21/12/00

22/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-65

10/12/99

13/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-66

11/01/00

12/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-67

10/02/00

11/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-68

09/03/00

10/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-69

06/04/00

07/04/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-70

04/05/00

05/05/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-71

01/06/00

02/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-72

29/06/00

30/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-73

28/07/00

30/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-74

28/08/00

29/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-75

27/09/00

28/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-76

26/10/00

27/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.982-77

23/11/00

24/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-25

21/12/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986

13/12/99

14/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-1

12/01/00

13/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-2

10/02/00

11/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-3

09/03/00

10/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-4

06/04/00

07/04/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-5

04/05/00

05/05/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-6

01/06/00

02/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-7

29/06/00

30/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-8

28/07/00

30/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-9

28/08/00

29/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-10

27/09/00

28/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-11

26/10/00

27/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-12

23/11/00

24/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-13

21/12/00

22/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-3

14/12/99

15/12/99

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-4

13/01/00

14/01/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-5

11/02/00

12/02/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.004-6

10/03/00

13/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019

23/03/00

24/03/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.019-1

20/04/00

22/04/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.022-17

23/05/00

24/05/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037-24

23/11/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-19

28/06/00

29/06/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-20

28/07/00

29/07/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-21

25/08/00

28/08/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043-22

26/09/00

27/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060

26/09/00

27/09/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060-1

26/10/00

27/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060-2

23/11/00

24/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.060-3

21/12/00

22/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061

29/09/00

02/10/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-1

31/10/00

01/11/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-2

30/11/00

01/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-3

27/12/00

28/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.061-4

25/01/01

26/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.073-38

13/06/01

15/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.074-72

27/12/00

28/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.074-73

25/01/01

26/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.075-35

25/01/01

26/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.075-36

22/02/01

23/02/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.075-37

22/03/01

23/03/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.075-38

19/04/01

20/04/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.075-40

13/06/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-32

27/12/00

28/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-33

26/01/01

27/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-34

23/02/01

26/02/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-35

27/03/01

28/03/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-36

26/04/01

27/04/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-37

24/05/01

25/05/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.076-38

21/06/01

22/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-31

27/12/00

28/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-32

25/01/01

26/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-33

22/02/01

23/02/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-34

22/03/01

23/03/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-35

19/04/01

20/04/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-36

17/05/01

18/05/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.085-37

13/06/01

15/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-70

27/12/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-71

25/01/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-72

22/02/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-73

22/03/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-74

19/04/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-75

17/05/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.095-76

13/06/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-26

27/12/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-27

26/01/01

27/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-28

23/02/01

26/02/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-29

27/03/01

28/03/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102-32

21/06/01

22/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.104-14

27/12/00

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.104-15

26/01/01

27/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.104-16

23/02/01

26/02/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-4

27/12/00

28/12/00

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-5

26/01/01

27/01/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-6

23/02/01

26/02/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-7

27/03/01

28/03/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-8

26/04/01

27/04/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-9

24/05/01

25/05/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.129-10

22/06/01

23/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.142

29/03/01

30/03/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.142-1

26/04/01

27/04/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.142-2

24/05/01

25/05/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.142-3

21/06/01

22/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.143-36

24/08/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35

24/08/01

27/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-39

28/06/01

29/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40

27/07/01

28/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41

24/08/01

27/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.168-38

28/06/01

29/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.168-39

27/07/01

28/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.168-40

24/08/01

27/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-77

28/06/01

-

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-78

26/07/01

27/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-79

23/08/01

24/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-34

27/07/01

28/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35

24/08/01

27/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-11

28/06/01

29/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-12

27/07/01

28/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13

24/08/01

27/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.189-49

23/08/01

24/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.194-4

28/06/01

29/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.194-5

26/07/01

27/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.194-6

23/08/01

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.197-41

28/06/01

29/06/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.197-42

27/07/01

28/07/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.197-43

24/08/01

27/08/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.216-37

31/08/01

01/09/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226

04/09/01

05/09/01

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

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Nota: Os respectivos arquivos estão disponibilizados no CD-Rom Trabalhista (guiaDP/RH)

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