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Legislação

Portarias

 

LEGISLAÇÃO DATA DOU ORIGEM
PORTARIA Nº 1 05/01/60 - MTIC
PORTARIA Nº 1 09/01/92 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1 19/05/92 - DNSST
PORTARIA Nº 1 22/07/92 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1 17/06/93 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1 12/05/95 25/05/95 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 1 15/08/95 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1 28/01/97 30/01/97 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO
PORTARIA Nº 1 13/03/97 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1 02/03/99 09/03/99 SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1 03/05/01 01/06/01 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1 22/03/02 25/03/02 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1 05/01/04 06/01/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1 19/04/05 26/04/05 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1 04/05/06 09/05/06 CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
PORTARIA Nº 1 25/05/06 26/05/06 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2 13/10/93 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2 29/05/96 05/06/96 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2 19/02/97 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2 12/07/02 15/07/02 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 2 25/05/06 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3 07/01/52 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3 15/10/96 16/10/96 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO
PORTARIA Nº 3 22/03/99 - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3 06/10/99 07/10/99 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3 15/03/01 - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3 01/03/02 05/03/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3 09/11/06 13/11/06 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 4 08/10/91 - DSST
PORTARIA Nº 4 06/02/92 - SNT
PORTARIA Nº 4 04/07/95 07/07/95 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
PORTARIA Nº 4 23/07/97 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 4 13/03/98 - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4 20/10/98 21/10/98 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO
PORTARIA Nº 4 06/10/99 08/10/99 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 4 26/01/01 29/01/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 4

21/03/02 22/03/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 4 06/02/07 08/02/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 4 22/07/08 24/07/08 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 5 21/01/44 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 5 08/03/79 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 5 07/05/82 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 5 24/05/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 5 18/10/99 19/10/99 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 6 26/01/67 - DNSHT
PORTARIA Nº 6 07/04/78 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 6 30/06/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 6 18/02/00 21/02/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 6 05/02/01 07/02/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 6 28/03/02 01/04/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 7 18/03/76 - SRT
PORTARIA Nº 7 23/03/00 24/03/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 7 26/09/00 29/09/00 INSS
PORTARIA Nº 7 30/03/07 02/04/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 8 07/05/68 - DNSHT
PORTARIA Nº 8 30/01/87 02/02/87 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 8 08/05/96 09/05/96 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 8 23/02/99 24/02/99 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 8 10/01/00 11/01/00 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 8 30/03/00 31/03/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 8

30/03/07 02/04/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 9 09/05/68 - DNSHT
PORTARIA Nº 9 09/09/75 - DIRETORIA DO DEPTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC
PORTARIA Nº 9 21/05/96 23/05/96 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 9 23/02/99 24/02/99 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 9 30/03/00 31/03/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 9 17/04/02 18/04/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 9 30/03/07 02/04/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 10 31/03/78 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 10 26/07/83 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 10 17/04/97 18/04/97 SECRETARIA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 10 06/04/00 07/04/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 10 10/04/01 11/04/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 10 23/03/02 24/04/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 11 08/01/98 09/01/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 11 05/04/01 09/04/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 11 06/01/04 09/01/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 11 31/05/07 04/06/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 12 20/12/91 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 12 06/01/04 08/01/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 12 31/05/07 04/06/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 13 26/02/72 - DNSHT
PORTARIA Nº 13 08/07/87 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 13 06/05/88 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 13 20/12/95 - SSST
PORTARIA Nº 13 09/07/02 10/07/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 13 21/06/07 26/06/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 14 25/02/99 01/03/99 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 14 10/07/02 11/07/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 14 10/02/06 13/02/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 14 21/06/07 26/06/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 15 18/08/72 - DNSHT
PORTARIA Nº 15 26/02/99 01/03/99 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 15 03/07/07 04/07/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 16 23/06/66 - DNSHT
PORTARIA Nº 16 10/05/01 11/05/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 16 12/07/02 15/07/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 17 15/05/01 04/06/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 17 12/07/02 15/07/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 17 01/08/07 02/08/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 18 02/07/74 - DNSHT
PORTARIA Nº 18 30/03/98 02/04/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 18 30/05/01 31/05/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 18 12/07/02 15/07/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 19 09/04/98 22/04/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 19 08/08/01 13/08/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 19 25/07/02 29/07/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 20 06/05/70 - DNSHT
PORTARIA Nº 20 17/04/98 20/04/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 20 13/09/01 14/09/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 21 24/09/96 26/09/96 SECRETARIA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 21 17/04/98 20/04/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
PORTARIA Nº 21 20/09/01 21/09/01 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
PORTARIA Nº 21 09/03/06 10/03/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 22 19/01/01 26/01/01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 22 10/01/03 13/01/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 23 27/12/94 28/12/94 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 23 04/07/00 05/07/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 23 09/10/01 11/10/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 23 10/03/06 14/03/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 24 29/12/94 30/12/94 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 24 27/05/99 28/05/99 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 24 09/10/01 11/10/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 24 27/08/02 29/08/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 25 29/12/94 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 25 27/05/99 28/05/99 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 25 26/07/00 27/07/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 25 15/10/01 17/10/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 25 13/01/05 17/01/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 26 26/09/67 - DNSHT
PORTARIA Nº 26 06/05/98 07/05/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 26 02/08/00 03/08/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 27 22/10/97 23/10/97 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 27 01/10/02 03/10/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 27 16/03/06 17/03/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 28 04/02/58 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 28 03/01/77 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 28 20/12/96 23/12/96 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 28 26/09/00 27/09/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 29 20/12/96 23/12/96 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 29 12/01/00 14/01/00 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 29 20/12/01 26/12/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 29 08/03/07 09/03/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 30 07/02/58 - MTIC
PORTARIA Nº 30 13/12/00 18/12/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 30 20/12/01 27/12/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 30 22/10/02 06/11/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 31 06/04/54 - MTIC
PORTARIA Nº 31 06/07/98 13/07/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 31 20/12/01 27/12/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 31 24/10/02 28/10/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 32 06/12/07 07/12/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 33 27/10/83 31/10/83 SSMT
PORTARIA Nº 33 05/12/97 09/12/97 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 33 26/12/00 27/12/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 33 20/12/01 27/12/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 33 06/12/07 07/12/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 34 08/04/54 - MTIC
PORTARIA Nº 34 23/05/86 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 34 11/12/87 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA Nº 34 08/12/97 26/12/97 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 34 20/12/01 27/12/01 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 34 04/12/02 09/12/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 34 29/03/06 31/03/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 34 07/12/07 10/12/07 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 35 26/12/97 29/12/97 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 35 26/12/00 27/12/00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 36 29/07/91 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 36 15/03/07 16/03/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 36 29/01/08 30/01/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 37 16/01/08 17/01/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 38 12/08/98 14/08/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 38 09/12/02 10/12/02 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 38 21/02/08 25/02/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 39 12/08/98 14/08/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 39 21/02/08 25/02/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 40 14/08/98 17/08/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 40 07/03/08 10/03/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 41 20/08/98 25/08/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 41 27/01/03 29/01/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 41 28/03/07 30/03/07 MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 42 31/01/03 31/01/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 42 28/03/07 30/03/07 MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 42 07/03/08 12/03/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 43 23/04/53 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 43 19/04/56 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 43 11/03/08 12/03/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 44 16/01/97 20/01/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 44 09/04/08 11/04/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 46 19/02/62 - MTPS
PORTARIA Nº 46 06/03/03 07/03/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 46 18/04/08 29/04/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 47 14/03/03 18/03/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 47 18/04/08 29/04/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 48 25/03/03 28/03/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 48 30/06/03 03/07/03 DIRETORIA COLEGIADA DIRETORIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
PORTARIA Nº 48 18/04/08 29/04/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 49 08/04/60 - MTIC
PORTARIA Nº 49 18/04/08 29/04/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 50 31/01/02 04/02/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 51 09/05/08 14/05/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 52 15/12/97 17/12/97 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 52 24/06/03 27/06/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 52 12/01/04 16/01/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 52 19/02/04 20/02/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 52 09/05/08 14/05/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 53 17/12/97 29/12/97 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 53 15/01/04 16/01/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 53 09/05/08 14/05/08 SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 54 22/12/97 24/12/97 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 54 29/07/03 30/07/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 54 09/05/08 14/05/08 SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 56 17/09/03 18/09/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 56 19/06/08 24/06/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 57 29/10/98 30/10/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 58 16/01/02 17/01/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 57 19/06/08 24/06/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 58 03/07/03 06/10/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 58 28/01/05 31/01/05 SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
PORTARIA Nº 58 19/06/08 24/06/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 59

19/06/08

24/06/08

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 60 04/02/99 08/02/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 60 17/07/08 22/07/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 61 28/10/03 31/10/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 61 17/07/08 22/07/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 62 05/05/06 08/05/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 62 21/07/08 23/07/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 63 28/12/98 30/12/98 SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA Nº 63 02/12/03 04/12/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 63 27/12/04 29/12/04 SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
PORTARIA Nº 63 19/08/08 20/08/08 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 64 02/12/03 04/12/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 64

04/09/08

08/09/08

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 66

24/05/74 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 66 19/12/03 22/12/03 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 69 02/03/04 03/03/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 70 12/03/04 17/03/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 71 25/03/04 26/03/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 73 02/05/59 - MTIC
PORTARIA Nº 73 10/05/01 14/05/01 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 76 21/05/01 23/05/01 SECRETARIA EXECUTIVA MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 76 16/04/04 19/04/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 77 19/04/96 23/04/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 78 11/01/01 12/01/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 81 27/05/04 28/05/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 82 01/06/04 02/06/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 82 23/02/99 24/02/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 83 24/02/05 25/02/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 84 28/02/02 01/03/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 85 27/01/97 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 86 03/03/05 04/03/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 87 28/01/97 29/01/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 91 21/07/04 23/07/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 94 17/08/04 18/08/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 96 26/03/69 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 96 01/09/04 03/09/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 98 07/10/04 08/10/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 99 19/10/04 21/10/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 101 12/11/04 18/11/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 102 16/11/04 18/11/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 104 11/04/06 12/04/06 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 105 18/03/04 22/03/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 108 30/11/04 10/12/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 110 16/12/04 20/12/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 111 16/12/04 20/12/04 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 114 17/01/05 27/01/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 116 09/02/04 10/02/04 MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 118 13/01/00 14/01/00 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 118 14/03/05 15/03/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 119 18/04/06 19/04/06 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 125 20/05/05 30/05/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 126 03/06/05 06/06/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 127 18/12/56 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 127 16/06/05 20/06/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 129 18/02/03 19/02/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 131 07/07/05 13/07/05 SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 132 21/03/02 22/03/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 133 30/04/62 - MTPS
PORTARIA Nº 133 02/05/06 03/05/06 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 134 11/06/99 14/06/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 140 09/11/05 10/11/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 142 14/11/05 17/11/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 142 11/04/07 12/04/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 143 14/03/00 15/03/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 143 23/05/01 25/05/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 143 05/04/04 06/04/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 143 28/12/05 29/12/05 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 144 05/04/04 06/04/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 144 18/07/06 24/07/06 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SP
PORTARIA Nº 145 25/03/99 26/03/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 147 27/02/03 28/02/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 148 25/01/96 26/01/96 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 149 12/02/04 16/02/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 150 18/09/97 22/09/97 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 151 25/02/03 26/02/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 151 08/03/06 13/03/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 152 12/06/96 13/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 152 14/03/06 17/03/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 153 14/03/06 17/03/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 156 29/03/06 31/03/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 157 10/04/06 12/04/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 158 10/04/06 17/04/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 158 11/04/07 13/04/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 159 20/02/02 21/02/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 159 12/04/06 17/04/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 160 01/03/01 02/03/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 160 13/04/04 16/04/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 160 19/04/06 20/04/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 161 11/10/46 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 162 12/05/06 16/05/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 165 30/05/06 31/05/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 166 30/05/06 31/05/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 167 30/05/06 31/05/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 169 14/07/06 18/07/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 170 25/04/07 27/04/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 172 06/04/05 07/04/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 172 29/08/06 31/08/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 174 05/09/06 11/09/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 175 19/03/98 20/03/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 175 05/09/06 11/09/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 176 24/03/98 25/03/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 176 06/09/06 11/09/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 177 21/09/06 25/09/06 SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 178 18/02/04 19/02/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 178 26/03/98 27/03/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 178 21/09/06 25/09/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 180 30/04/04 03/05/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 180 21/09/06 27/09/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 181 20/11/06 21/11/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 190 08/11/06 10/11/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 191 04/12/06 06/12/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 191 15/04/08 16/04/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 192 05/12/06 07/12/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 193 23/11/06 27/11/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 193 05/12/06 07/12/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 194 24/02/95 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 194 22/12/06 28/12/06 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 194 17/04/08 22/04/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 195 12/04/65 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 195 10/05/68 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 196 18/04/05 19/04/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 196 30/11/06 06/12/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 198 03/03/95 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 200 15/12/06 18/12/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 202 22/12/06 27/12/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 204 10/03/03 11/03/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 204 10/07/08 11/07/08 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 205 21/12/06 28/12/06 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 206 23/03/01 26/03/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 207 31/03/98 01/04/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 210 30/04/99 03/05/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 210 22/02/05 23/02/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 210 29/04/08 30/04/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 216 22/04/05 25/04/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 218 08/09/95 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 219 07/05/08 08/05/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 221 05/05/78 11/05/78 MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 227 25/02/05 28/02/05 MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 229 19/09/95 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 230 21/05/04 24/05/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 231 12/03/02 13/03/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 232 31/05/07 01/06/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 235 14/03/03 17/03/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 235 23/03/00 24/03/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 240 24/03/03 25/03/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 241 15/04/98 16/04/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 250 11/10/07 15/10/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 262 29/05/08 30/05/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 264 05/06/02 07/06/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 265 06/06/02 07/06/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 266 06/06/02 07/06/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 269 02/07/07 05/07/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 270 26/11/04 14/12/04 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 271 25/03/94 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 279 13/01/00 14/01/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 282 06/08/07 07/08/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 288 28/03/02 02/04/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 290 11/04/97 18/04/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 291 19/06/08 20/06/08 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 295 14/04/00 17/04/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 296 08/08/07 09/08/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 298 01/04/03 02/04/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 301 21/12/95 22/12/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 302 26/06/02 27/06/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 303 22/06/04 23/06/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 308 01/10/62 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 311 22/03/99 23/03/99 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
PORTARIA Nº 316 15/03/05 17/03/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 329 14/08/02 15/08/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 332 29/06/05 30/06/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 339 23/08/02 26/08/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 340 04/05/00 05/05/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 341 27/05/99 28/05/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 341 15/04/02 16/04/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 343 04/05/00 05/05/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 345 23/12/97 26/12/97 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 347 30/12/98 31/12/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 347 28/08/02 29/08/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 348 08/04/03 10/04/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 350 30/08/02 03/09/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 356 13/07/04 14/07/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 357 17/04/02 18/04/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 358 04/09/02 05/09/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 359 31/08/06 01/09/06 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 365 12/09/02 20/09/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 366 16/09/02 17/09/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 367 18/09/02 19/09/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 369 29/03/96 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 369 14/04/04 15/04/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 372 19/05/00 23/05/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 375 24/01/01 26/01/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 376 23/05/00 24/05/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 376 18/09/02 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 380 01/06/99 02/06/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 380 24/05/01 25/05/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 383 19/06/92 22/06/92 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 383 24/02/03 26/02/03 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 384 19/06/92 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 387 31/05/01 01/06/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 392 15/08/05 16/08/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 393 09/04/96 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 393 15/08/05 16/08/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 397 09/10/02 10/10/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 400 28/04/95 02/05/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA N° 402 28/04/95 02/05/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 408 16/04/03 17/04/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 410 18/04/01 20/04/01 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
PORTARIA Nº 412 20/09/07 21/09/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 414 15/07/98 17/07/98 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 417 10/06/66 21/06/66 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 417 19/05/98 21/05/98 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 419 02/05/02 03/05/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 426 29/06/92 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 447 19/08/04 20/08/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 450 07/11/02 08/11/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 451 08/11/02 11/11/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 452 10/05/02 14/05/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 457 22/11/07 23/11/07 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 458 04/10/01 04/04/02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 465 23/09/05 27/09/05 MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 467 08/06/00 09/06/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 471 06/09/04 09/09/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 479 07/05/04 10/05/04 MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 484 29/06/01 03/07/01 MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 484 09/11/05 10/11/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 485 11/11/05 16/11/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 488 23/12/99 24/12/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 488 23/11/05 24/11/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 491 16/09/65 - MTPS
PORTARIA Nº 496 11/12/02 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 496 13/12/05 15/12/05 MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 499 11/12/02 17/12/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 500 22/12/05 26/12/05 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 501 22/06/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 501 28/12/07 31/12/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA E DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 508 13/05/04 14/05/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 514 12/05/05 16/05/05 SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 515 07/05/03 08/05/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 516 07/05/03 08/05/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 518 04/04/03 07/04/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 520 19/05/04 20/05/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 523 27/04/07 30/04/07 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
PORTARIA Nº 524 09/04/03 10/04/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 525 29/05/02 31/05/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 540 18/12/02 23/12/02 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 540 15/10/04 19/10/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 545 10/07/00 11/07/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 549 14/06/95 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 550 14/06/95 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 552 21/10/04 25/10/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 553 27/10/04 29/11/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 556 16/04/03 22/04/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 561 05/09/01 06/09/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 570 08/11/04 11/11/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 574 22/11/07 23/11/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 575 22/11/07 23/11/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N° 576 06/01/41 08/01/41 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 576 22/11/07 26/11/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 591 13/04/05 14/04/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 593 15/05/03 16/05/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 597 08/04/04 12/04/04 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 598 07/12/04 08/12/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 602 31/07/97 01/08/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 603 10/07/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 604 01/06/00 05/06/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 607 26/10/65 - MTPS
PORTARIA Nº 608 26/10/65 - MTPS
PORTARIA Nº 609 14/06/02 18/06/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 610 14/06/02 18/06/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 615 13/12/07 14/12/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 616 13/12/07 14/12/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 618 13/12/07 14/12/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 621 12/02/01 13/02/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 628 10/08/00 11/08/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 630 13/12/04 20/12/04 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 645 19/02/01 20/02/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 651 28/12/07 31/12/07 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 652 28/07/99 29/07/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 659 07/11/01 09/11/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 665 14/08/97 08/09/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 666 07/10/98 08/10/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 670 20/08/97 21/08/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 683 21/06/04 22/06/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 699 12/12/01 17/12/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 702 18/12/01 19/12/01 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 712 09/12/93 - INSS
PORTARIA Nº 718 27/12/01 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 721 05/11/98 06/11/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 727 30/05/03 02/06/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 734 09/06/93 11/06/93 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 738 28/08/97 29/08/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 739 29/08/97 05/09/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 744 20/11/98 23/11/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 746 04/10/00 05/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 749 19/08/99 20/08/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 762 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 763 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 764 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 765 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 766 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 767 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 768 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 769 03/12/98 04/12/98 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 769 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 770 11/10/00 13/10/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 772 26/08/99 27/08/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 777 10/07/02 11/07/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 786 11/09/97 15/09/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 787 12/07/02 16/07/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 822 11/05/05 12/05/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 831 11/05/05 13/05/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 838 28/07/04 29/07/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 844 15/03/01 19/03/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 845 15/03/01 19/03/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 849 28/05/03 29/05/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 865 14/09/95 15/09/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 877 03/12/01 04/04/02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 878 03/12/01 04/04/02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 879 03/12/01 04/04/02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 880 01/07/03 03/07/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 898 04/07/03 07/07/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 899 04/07/03 07/07/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 908 30/03/01 02/04/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 910 04/04/01 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 913 15/08/02 16/08/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 913 25/07/02 26/07/02 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
PORTARIA Nº 915 11/07/03 14/07/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 919 20/08/04 24/08/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 925 28/09/95 29/09/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 929 06/12/00 07/12/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 945 14/12/00 18/12/00 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 952 08/07/03 09/07/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 973 29/10/97 30/10/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
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PORTARIA Nº 1.006 05/10/95 06/10/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.012 04/08/03 05/08/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.013 30/07/03 31/07/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.022 27/11/92 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.029 11/08/03 12/08/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.029 23/09/04 24/09/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.032 11/11/64 - MTPS
PORTARIA Nº 1.048 18/11/97 19/11/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.055 22/11/64 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.058 04/07/05 05/07/05 MINISTÉRIO DA DA SAÚDE
PORTARIA Nº 1.061 01/11/96 05/11/96 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.075 10/10/02 15/10/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.079 14/08/03 15/08/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.116 20/11/96 21/11/96 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.120 08/11/95 09/11/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.121 08/11/95 09/11/95 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.126 03/12/97 04/12/97 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.127 02/10/03 03/10/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

PORTARIA Nº 1.135

05/04/01 09/04/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.150 09/10/03 10/10/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.152 12/04/01 16/04/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.153 13/10/03 14/10/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.156 17/09/93 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.157 22/10/04 25/10/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.179 24/10/03 27/10/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.199 28/10/03 30/10/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.210 22/10/02 23/10/02 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
PORTARIA Nº 1.212 18/11/02 19/11/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.234 17/11/03 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.250 04/12/02 05/12/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.251 04/11/02 05/12/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.256 04/12/03 08/12/03 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.269 13/12/02 18/12/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.293 05/07/05 06/07/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.303 16/09/03 17/09/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 1.303

25/11/04 29/11/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.317 17/09/03 19/09/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.317 30/12/02 31/12/02 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.318 17/09/03 19/09/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.334 21/12/94 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.350 12/11/93 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.350 03/12/04 06/12/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.354 03/12/04 07/12/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.376 10/12/04 13/12/04 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.406 12/08/05 15/08/05 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.452 10/10/03 14/10/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.540 23/09/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.597 13/11/03 14/11/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.602 17/07/06 18/07/06 MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 1.622 05/10/99 06/10/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.635 14/12/05 15/12/05 MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.636 25/11/03 27/11/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.669 04/12/03 05/12/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.671 15/02/00 16/02/00 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.673 15/02/00 17/02/00 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.688 18/10/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.696 12/12/03 15/12/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.740 26/10/99 27/10/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.758 15/05/01 16/05/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.767 22/12/03 23/12/03 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.807 24/05/01 25/05/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.963 30/11/99 03/12/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.964 01/12/99 02/12/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 1.987 04/06/01 05/06/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 1.998 03/12/99 06/12/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 2.037 18/06/01 20/06/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.058 21/06/01 25/06/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.089 29/06/01 02/07/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.115 29/12/99 30/12/99 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 2.203 05/11/96 06/11/96 MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA Nº 2.346 10/07/01 12/07/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.554 25/07/01 03/08/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.701 24/10/95 26/10/95 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.740 26/07/01 03/08/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.744 27/07/01 03/08/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.795 22/11/95 23/11/95 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.854 19/07/00 20/07/00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.874 30/08/00 31/08/00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.917 12/09/00 13/09/00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.923 05/01/96 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2.961 16/08/01 17/08/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.022 07/01/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.024 22/01/92 23/01/92 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.033 29/02/96 01/03/96 MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.035 15/01/69 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.035 26/02/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.044 08/03/85 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.059 13/03/90 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.067 12/04/88 13/04/88 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.081 11/04/84 11/04/84 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.081 12/03/96 14/03/96 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.082 11/04/84 13/04/84 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.088 28/04/80 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.116 03/04/89 05/04/89 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.118 03/04/89 05/04/89 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.158 18/05/71 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.162 08/09/82 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.162 17/04/96 18/04/96 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.163 08/09/82 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.214 08/06/78 06/07/78 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.233 29/12/83 30/12/83 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.242 09/05/96 13/05/96 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.245 28/07/71 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.256 17/08/89 21/08/89 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.281 07/12/84 12/12/84 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.283 11/10/88 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.288 23/09/87 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.291 20/02/84 21/02/84 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSIS-TÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.296 03/09/86 05/09/86 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.303 14/11/89 17/11/89 MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.312 24/09/71 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.378 14/12/71 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.384 14/09/01 18/09/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.384 15/12/87 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.435 19/06/90 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.442 23/12/74 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.456 03/08/77 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.460 31/12/75 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.466 25/07/96 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.480 01/08/96 02/08/96 MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.495 08/08/96 09/08/96 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.507 11/10/01 15/10/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.560 10/10/79 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.604 23/10/96 25/10/96 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.618 21/09/90 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 3.626 13/11/91 14/11/91 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.644 14/11/01 19/11/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 3.680 30/11/01 21/11/01 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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