Fiscalização

Documentos que devem ser fixados no Quadro de Horário

• Quadro de Horário de Menores (art. 433 da CLT);
• Quadro de Proteção do Menor (art. 405, I, CLT);
• Cópia da última GPS recolhida (art. 7º da Lei nº 8.870/94, alterado pelo Decreto nº 1.843/96);
• Cópia da Convenção/Acordo Coletivo (§ 2º, do art. 614, da CLT);
• Escala de revezamento mensal para homens (parágrafo único, art. 67 da CLT);
• Escala de revezamento quinzenal para mulheres (art. 386 da CLT);
• Instruções sobre o reembolso-creche (Portaria nº 3.296/86);
• Certificado de Aprovação de Instalações - CAI (Inspeção Prévia - NR 2, da Port. 3.214/78);
• Registro de Segurança nas Caldeiras (art. 188, § 2º CLT);
• Regulamento Interno da Empresa (art. 444 da CLT) (opcional); e
• Todos os avisos de prevenção de Segurança e Saúde do Trabalhador, previstas na Portaria nº 3.214/78.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).