Estrangeiro

Técnico:

A contratação do técnico estrangeiro no Brasil, está regida pelo Decreto-lei nº 691/69, que dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista.

Em síntese, devem ser observados os seguintes critérios:

• o registro do técnico estrangeiro é igual em relação aos empregados normais (CLT), porém deve apresentar o passaporte com "visto temporário", válido por 2 anos; "Autorização de Trabalho" requerida e emitida pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho (Portaria nº 3.721, de 31/10/90); Contrato de Trabalho visado pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário (Decreto nº 86.715, de 10/12/81); Cédula de identidade de estrangeiro; e CTPS;
• cadastra-se no PIS/PASEP e relaciona-se na RAIS;
• a natureza dos serviços deverá ser de caráter provisório e em serviços especializados;
• o contrato de trabalho deverá ser estabelecido sempre a prazo determinado, contendo os seguintes requisitos: cargo detalhado; acompanhantes; seu grau de parentesco; vigência, a partir da data de chegada; termo de compromisso da empresa repatriar o técnico estrangeiro ao seu país de origem, arcando com todas despesas; termo em que conste a proibição de trabalho para outras empresas sem autorização do governo; compromisso da empresa comunicar ao Ministério do Trabalho, a sua data de rescisão; etc.;
• permite-se a prorrogação do prazo, porém sempre por termo certo, nunca indeterminado;
• nesta modalidade de contrato não se aplica a regra dos artigos 451, 452 e 453 da CLT, isto é, mesmo prorrogado por mais de uma vez ou sucessão de outros contratos em menos de 6 meses, não se torna contrato por prazo indeterminado, e nem se computa o tempo anterior trabalhado nos contratos sucessivos;
• o técnico estrangeiro nunca adquire estabilidade;
• não se aplica o regime do FGTS nesta modalidade de contrato;
• a parte que interromper o contrato, antes do término, deverá indenizar a outra parte 50% do tempo que faltar;
• o técnico estrangeiro, que perceba salário exclusivamente em moeda nacional, tem direito apenas: salário mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais e proporcionais (pagas na rescisão), duração, segurança e higiene do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social, e consequentemente o SALÁRIO-FAMÍLIA e salário-maternidade;
• durante o primeiro ano, retido o IRRF de 25%, que é recolhido no DARF código 0473, a partir daí a retenção é igual ao assalariado;
• não tem direito ao 13º salário;
• é proibida a percepção da participação nos lucros da empresa;
• ocorrendo a rescisão do contrato, duas comunicações são necessárias: ao Ministério da Justiça (Lei nº 6.815/80) e ao Ministério do Trabalho (SNT/SPES) no prazo de 30 dias (Portaria nº 3.721/90, do Ministério do Trabalho);
• compete a Justiça do Trabalho dirimir eventuais controvérsias desta relação.

Químicos:

Sobre o trabalho dos Químicos, veja o Art. 325 da CLT.

Proporcionalidade de empregados brasileiros: 

De acordo com o art. 353 da CLT, equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de 10 anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.

(*) Obs.: Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23/05/79, DOU de 24/05/79.

Taxa de Pedido de Autorização de Trabalho - DARF/código:

O Ato Declaratório nº 27, de 15/04/98, DOU de 17/04/98 da Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, divulgou o código de receita para recolhimento da taxa relativa ao pedido de autorização de trabalho para estrangeiros, que deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante DARF, sob o código de receita 6922.

Legislação básica: 

• Lei nº 6.815, de 19/08/90;
• Decreto nº 86.715, de 10/12//81;
• Portaria nº 3.384, de 15/12/87;
• Portaria nº 3.721, de 31/10/90;
• Portaria nº 606, de 02/12/91;
• Decreto-lei nº 691, de 18/07/69;
• Resolução nº 19, de 24/06/88;
• Resolução nº 34, de 12/12/94;
• Resolução nº 35, de 12/12/94;
• Resolução Administrativa - RA nº 01, de 29/06/96;
• Resolução Normativa nº 1, de 29/04/97;
• Resolução Normativa s/nº , de 21/05/97;
• Resolução Normativa nº 02, de 21/05/97;
• Resolução Normativa nº 03, de 21/05/97;
• Resolução Normativa nº 04, de 21/05/97.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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