Artigo 479 da CLT

Artigo 481 da CLT

Enunciado nº 2 - TST

Enunciado nº 125 - TST

Enunciado nº 163 - TST

Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92: " Art. 9º - Nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, desde que executada, caberá o pagamento do aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Não existindo esta cláusula, a indenização será equivalente à metade dos salários devidos até o final do contrato, como previsto no art. 479 da CLT e no Enunciado nº 125 do TST. "

" Devido o aviso prévio nas rescisões antecipadas do contrato de experiência celebrado na forma do art. 481 da CLT. " (TRT-SP 12.328/76, Aluysio Sampaio, 1ª T., Ac. 3.543/77).

" Contrato por prazo determinado - Indenização pela metade. A única base legal para transformar um contrato a termo em indeterminado é a existência, no contrato, de cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão, previsto no art. 481, da CLT. " (TST, RR 2.229/88, José Ajuricaba, Ac. 2ª T., 2.128/89).

" Contrato aprazado se ocorrida a dispensa antes de vencido o prazo de prorrogação devido é o aviso prévio. " (TST, RR 5.046/77, Hildebrando Bisaglia, Ac. 1ª T., 982/78).

" Contrato rescindido ao seu término. Improcedência do aviso prévio. " (TST, AI 897/78, Souza Moura, Ac. 1ª T., 2.030/78).

" Empregado contratado para obra certa não faz jus a aviso prévio quando seu desligamento ocorreu com o término progressivo dos serviços atribuídos ao empregado, não sendo indispensável a ocorrência do término de toda a obra. " (TRT-SP, RO 478/79, Campos Batalha, Ac. 1.126/80)

" Contratado para trabalhar na safra de frutas, de maneira vaga e genérica, sem objeto contratual perfeitamente definido e com impossibilidade de ser conhecido de antemão o término do pacto, descaracterizada está a contratação a prazo determinado, fazendo jus o obreiro às decorrências do rompimento contratual sem justa causa. " (TRT-RS, RO 9.202/86, Alcides Ludke, Ac. 2ª T.).