CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

a) multa de 6 a 300 valores regionais de referência, dobrada na reincidência.

Lei nº 6.205, de 29/04/75

Decreto nº 75.704, de 08/05/75

b) suspensão de diretores por prazo não superior a 30 dias;

c) destituição de diretores ou de membros de conselho;

d) fechamento de sindicato, federação ou confederação, por prazo superior a 6 meses;

e) multa de 1/3 do valor regional de referência, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada o disposto no § único do art. 529.

Lei nº 6.512, de 19/12/77 (penalidades)

Lei nº 7.855, de 24/10/89, art. 5º

§ 2º - (Revogado pela Constituição Federal/88).

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