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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS.

 

Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou diretores de secretaria.

Enunciado do TST nº 1

§ único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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