Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Seguro-Desemprego

O programa seguro-desemprego já era previsto na Constituição de 1946, mas foi introduzido somente em 1986, através do art. 25 do Decreto-lei nº 2.284, de 10/03/86, e posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 92.608, de 30/04/86. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, ratificou este benefício como parte dos Direitos Sociais. Atualmente, está disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/90, alterada pela Lei nº 8.900, de 30/06/94.

Resolução nº 467, de 21/10/05, DOU de 26/12/05

Finalidade

O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

• prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e
• auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Direito

Tem direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:

a) até 26/02/15:

• ter recebido salários relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
• ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses (art. 3º, II, da Resolução nº 467, de 21/10/05, DOU de 26/12/05);

b) de 27/02/15 até 16/06/15:

• ter recebido salários a pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação;
• ter recebido salários a pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e
• ter recebido salários a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações.

Medida Provisória nº 665, de 30/12/14, DOU de 30/12/14

c) a partir de 17/06/15:

• ter recebido salários a pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
• ter recebido salários a pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
• ter recebido salários a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

d) demais requisitos:

• não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar (Lei nº 6.367/76), bem como o abono de permanência em serviço (Lei nº 5.890/73);
• não estar em gozo de auxílio-desemprego;
• não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; e
• comprovar a matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação (art. 18 da Lei nº 12.513/2011), ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec (Lei nº 12.513/2011), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Lei nº 7.998, de 11/01/90, art. 3º

Notas:

1 - Considera-se 1 mês de atividade, a fração igual ou superior a 15 dias.

2 - A consulta sobre a habilitação do SD poderá ser realizada diretamente no site do Ministério do Trabalho, digitando apenas o número do PIS-PASEP.

3 - O MTb dispõe do telefone 0800-61-4820, para tirar qualquer dúvida sobre o seguro-desemprego.

4 - Curiosamente, o Decreto nº 7.721, de 16/04/12, DOU de 17/04/02 (não revogada) diz que, para o recebimento do Seguro-Desemprego, a partir da 3ª vez dentro de um período de 10 anos, o trabalhador deverá comprovar a matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 170 horas. Havendo a recusa ou não realização, o benefício será cancelado.

O empregado regido por contrato de trabalho por prazo determinado, não tem direito ao benefício, salvo quando ocorre a interrupção, de iniciativa do empregador, porque caracteriza-se "dispensa sem justa causa" (art. 479 da CLT).

Período aquisitivo - Parcelas

O beneficiário poderá receber de 3 até 5 parcelas mensais, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo(*), contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação, podendo ser retomado a cada novo período aquisitivo(*), conforme o critério abaixo, de acordo com o seu tempo de serviço (veja em "direito" acima).

(*) O art. 4º da  Lei nº 7.998, de 11/01/90 rezava que o período aquisitivo era de 16 meses. O artigo 4º da Lei nº 8.352, de 28/12/91 revogou o art. 4º da  Lei nº 7.998, de 11/01/90. Posteriormente veio a Medida Provisória nº 665, de 30/12/14, DOU de 30/12/14, transformada na Lei nº 13.134, de 16/06/15, DOU de 17/06/15, que deu nova redação ao art. 4º da  Lei nº 7.998, de 11/01/90, e desta feita, não informou o tempo destinado ao período aquisitivo. A prática vem considerando "16 meses", por orientação "informal" do Ministério do Trabalho.

a) vigência até 26/02/15:

3 parcelas = de 6 a 11 meses

4 parcelas = de 12 a 23 meses

5 parcelas = a partir de 24 meses

art. 2° da Lei nº 8.900, de 30/06/94, dou de 01/07/94

Nota: Parcelas adicionais - Durante o período de 6 meses, os trabalhadores em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre 12 e 18 meses (contados a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego), ininterruptos, foram beneficiados com 3 parcelas adicionais do benefício, correspondente a R$ 100,00 cada uma, após terem sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego (art. 2º-B, Lei nº 7.998/90).

b) vigência no período de 27/02/15 até 16/06/15:

I - para a primeira solicitação:

• 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 18 e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
• 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 24 meses, no período de referência;

II - para a segunda solicitação:

• 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
• 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 24 meses, no período de referência; e

III - a partir da terceira solicitação:

• 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, no período de referência;
• 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência; ou
• 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de no mínimo 24 meses, no período de referência.

Medida Provisória nº 665, de 30/12/14, DOU de 30/12/14

c) vigência a partir de 17/06/15:

I - para a primeira solicitação:

• 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou
• 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

II - para a segunda solicitação:

• 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 9 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;
• 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou
• 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

III - a partir da terceira solicitação:

• 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;
• 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou
• 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, no período de referência.

Lei nº 13.134, de 16/06/15, DOU de 17/06/15

Notas:

SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - CALAMIDADE PÚBLICA - A Resolução nº 935, de 23/03/22, DOU de 25/03/22 (RT 024/2022), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, dispôs sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos Municípios de Canapi - AL, Petrópolis - RJ e Teresina de Goiás - GO, declarados em situação de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

 Valor das parcelas

O valor de cada parcela é encontrado pela média aritmética dos salários dos últimos 3 meses de trabalho. O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses.

O empregado que recebe salário fixo + parte variável, para efeito de base, soma-se os dois. Já para o empregado que recebe salário por quinzena, por semana, ou por hora, a base será o equivalente ao seu salário mensal. Assim, multiplica-se por 30 dias ou 220 horas, conforme o caso.

O empregado que estava afastado por auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, não tendo percebido do mesmo empregador os 3 últimos salários, a base será a média dos 2 últimos ou, ainda, no valor do último salário.

Lei nº 7.998, de 11/01/90, art. 5º

Tabela atual - A partir de 01/01/12 (Resolução nº 685, de 29/12/11, DOU de 30/12/11)

Nota: A partir de janeiro de 2013, o reajuste das três faixas salariais, observará a variação do INPC, calculado e divulgado pela IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste (Resolução nº 707, de 10/01/13, DOU de 11/01/13).

Reajustes

Requerimento

No ato da dispensa sem justa (ou indireta) do empregado, o empregador deverá fornecer o requerimento do Seguro-Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, devidamente preenchidas com as informações constantes da CTPS.

O beneficiário poderá requerer a partir do 7° dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho junto ao MTb por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego SINE e Entidades Parceiras (art. 6º da Lei nº 7.998, de 11/01/90).

Portal Mais Emprego

A Resolução nº 736, de 08/10/14, DOU de 10/10/14, tornou obrigatório o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para preenchimento e entrega ao empregado, o requerimento impresso de Seguro-Desemprego - RSD e de Comunicação de Dispensa - CD.

O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível no site http://maisemprego.mte.gov.br.

Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

Formulário

SEGURO-DESEMPREGO - SD E CD - ELIMINAÇÃO DO CARIMBO DO CGC - A Resolução nº 168, de 13/05/98, DOU de 15/05/98, do CODEFAT, facultou às Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado a substituírem o carimbo do CGC, pela transcrição do número da inscrição do nome e endereço completo nos formulários de Requerimento do Seguro-Desemprego.

SEGURO-DESEMPREGO - FORMULÁRIO - OPÇÃO DE IMPRESSÃO POR MEIO INFORMATIZADO - A Resolução nº 203, de 17/12/98, DOU de 22/12/98, do CODEFAT, facultou às empresas utilizarem formulários formato A4 para imprimir o requerimento do Benefício do Seguro-Desemprego (Formulário Contínuo).

SEGURO-DESEMPREGO - EMPREGADO DOMÉSTICO - MODELOS DE FORMULÁRIOS - A Resolução nº 254, de 04/10/00, DOU de 06/10/00, do CODEFAT, aprovou modelos de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico que trata a Medida Provisória nº 1.986-2, de 10/02/00, e suas reedições.

SEGURO-DESEMPREGO - SISTEMA SDWEB - A Resolução nº 620, de 05/11/09, DOU de de 09/11/09, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, facultou a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608, de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego SDWEB.

SEGURO-DESEMPREGO - APLICATIVO WEB NO PORTAL MAIS EMPREGO -  Resolução nº 736, de 08/10/14, DOU de 10/10/14, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tornou obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os antigos formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos até o dia 31/03/2015 (RT 081/02014).

SEGURO-DESEMPREGO - MODELO DE FORMULÁRIO - TRABALHADOR RESGATADO DA CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - A Resolução nº 737, de 08/10/14, DOU de 13/10/14, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, aprovou modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

SEGURO-DESEMPREGO - FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO - INCLUSÃO DOS CAMPOS NACIONALIDADE E PAÍS DE ORIGEM - A Resolução nº 818, de 28/08/18, DOU de 29/08/18 (RT 070/2018), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, aprovou a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.

Requerimento pelo empregado

Desde 21/11/18 o requerimento é efetuado no site Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br), mediante prévio cadastro. O trabalhador deverá comparecer a uma agência do Sine pessoalmente de acordo com o agendamento. Mais informações no site do Portal Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br/passo-a-passo/passo-a-passo-1.html).

Pagamento

Via de regra o Seguro-Desemprego é pessoal e intransferível, salvo nos casos de:

• morte do segurado, para efeito de recebimento das parcelas vencidas, quando será pago aos dependentes mediante apresentação de alvará judicial;
• grave moléstia do segurado, comprovada pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, quando será pago ao seu curador, ou ao seu representante legal, na forma admitida pela Previdência Social.

Art. 16 da Resolução nº 467, de 21/10/05, DOU de 26/12/05

Notas:

SEGURO-DESEMPREGO - REQUERIMENTO E PAGAMENTO - COMPARECIMENTO PESSOAL DO TRABALHADOR -  Portaria nº 451, de 08/11/02, DOU de 11/11/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, determinou que o requerimento e pagamento do seguro-desemprego será efetuado mediante o comparecimento pessoal do trabalhador, aos postos de atendimento e agências de pagamento credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Poderá ser representado por um procurador, somente na hipótese grave moléstia, devidamente comprovada por perícia médica.

SEGURO-DESEMPREGO - PAGAMENTO - CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - A Resolução nº 651, de 26/08/10, DOU de 30/08/10, alterou a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. Em síntese, com a respectiva alteração, a partir de 30/08/10 o pagamento do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor de beneficiário correntista da Caixa Econômica Federal. No entanto, caso o beneficiário não queira receber por meio de crédito em conta, deverá solicitar formalmente a sua suspensão, no prazo máximo de até 10 dias após o recebimento da parcela. Este procedimento, não se aplica nos casos morte do segurado e grave moléstia do segurado.

SEGURO-DESEMPREGO - COLETA BIOMÉTRICA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - NOVO PRAZO - A Resolução nº 760, de 09/03/16, DOU de 11/03/16 (RT 020/2016), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, dispôs sobre Proposta de Resolução que estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.

SEGURO-DESEMPREGO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO - A Resolução nº 822, de 03/12/18, DOU de 04/12/18 (RT 097/2018), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, alterou a Resolução nº 467, de 21/12/05, a Resolução nº 759, de 09/03/16, e a Resolução nº 754, de 26/08/15, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego. Em síntese, a alteração refere-se quanto a forma de pagamento, que será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho, em procedimento de jurisdição voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, ainda que figurem como interessados os dependentes de ex-empregado falecido. (Enunciado nº 63, TST, Comissão Científica da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 23/11/2007)

Suspensão das parcelas

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

Art. 18 da Resolução nº 467, de 21/10/05, DOU de 26/12/05

 

Cancelamento

O Seguro-Desemprego será cancelado:

• pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior (suspensão por 2 anos, dobrando-se em caso de reincidência);
• por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
• por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego (suspensão por 2 anos, dobrando-se em caso de reincidência); ou
• por morte do segurado.

Nota: A Portaria nº 884, de 24/10/18, DOU de 29/10/18 (RT 087/2018), do Ministério de Estado do Trabalho, criou a Escola do Trabalhador no âmbito do Ministério do Trabalho, que tem por finalidade a qualificação de trabalhadores brasileiros e o combate ao desemprego.

 

Restituição de parcelas recebidas indevidamente

Até 08/11/09, as parcelas do Seguro-Desemprego, recebidas indevidamente pelos segurados, eram restituídas mediante depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego na Caixa Econômica Federal CAIXA, por formulário próprio fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O valor da parcela é corrigido pelo INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição.

A partir de 09/11/09, a restituição de parcelas recebidas indevidamente pelo segurado deverá ser efetuada mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (pagamento na Caixa Econômica Federal) para depósito na conta do Programa Seguro-Desemprego, cujos valores serão corrigidos pelo INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da restituição (Resolução nº 619, de 05/11/09, DOU de de 09/11/09).

Extravio ou Perda

Na hipótese em que o funcionário extravia ou perde o referido documento original, a legislação do Seguro-Desemprego nada previu.

Assim, presume-se que a empresa deva fornecer uma 2ª via, mesmo que a numeração não corresponda ao documento anterior. Em seguida, faz-se novas anotações na ficha de registro e também na CTPS.

Por último, recomenda-se que o empregado elabore uma carta de próprio punho, declarando que o referido documento fora realmente extraviado, evitando-se a cumplicidade da empresa de uma possível fraude arquitetada pelo ex-funcionário.

Legislação

Seguro-Desemprego - Trabalhador Doméstico

Recolhimento da multa - DARF

Tempo de guarda de documentos

Bolsa Qualificação

Seguro-Desemprego - Pescador Artesanal

Seguro-Desemprego - Trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo

Admissão de Empregados - Seguro-Desemprego - CAGED