Departamento Pessoal

Registro de Pessoal

Contratos de Trabalho

Contratos por Prazo Determinado

O contrato por prazo determinado poderá ser estipulado por até 2 anos, no máximo (art. 445 da CLT). Já o contrato de experiência, tem o prazo máximo de 90 dias, que também pertence à modalidade dos contratos por prazo determinado. Em ambos, poderá este limite ser dividido em duas vezes (art. 451 da CLT), isto é, prorrogação por uma única vez.

Com exceção do contrato de experiência, o contrato por prazo determinado somente é válido quando destinado para:

• serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (exemplo: construção de um prédio ou uma casa); e
• atividades empresariais de caráter transitório (exemplo: colheita de uma safra agrícola).

CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA CERTA) - Configuração - Justifica-se a validade de contrato por prazo determinado, também quando a transitoriedade se refere à mão-de-obra disponível à época e no estabelecimento, devidamente justificada. TRT-SP 02990223805 - RO - Ac. 03ªT. 20000211545 - DOE 23/05/2000 - Rel. DECIO SEBASTIAO DAIDONE

Entende-se por atividade transitória aquela que se limitar no tempo. Transitório é aquilo que é breve, passageiro, repentino. Assim, o serviço que o empregado executar deve ter breve duração. Por outro lado, a atividade transitória poderá coincidir por uma razão momentânea para a qual necessitar de maior número de empregados, a fim de atender uma demanda.

A terminação do contrato poderá ser estabelecida:

• pela determinação de uma data de seu término;
• pela conclusão de uma obra (contrato por obra certa);
• pela natureza de seu término normal (contrato de safra).

Empresas de terceirização de mão-de-obra

O fato da empresa tomadora estipular um determinado prazo para contratar a empresa prestadora de serviços, não significa dizer que a prestadora poderá firmar um contrato por prazo determinado junto ao seu empregado. É necessário verificar, se a natureza dos serviços oferecidos pela tomadora justifique a sua caracterização de transitoriedade.

Vantagens dos contratos por prazo determinado

Por dois motivos, tornam-se vantajosos para a empresa, a opção pelo contrato por prazo determinado, os quais são:

Estabilidade no contrato por prazo determinado

Por outro lado, se ocorrer a interrupção antes do seu término normal, a parte que tomar iniciativa deverá indenizar a outra, pela metade do período que faltar do contrato. É o que determina o art. 479 da CLT (iniciativa da empresa) e o art. 480 da CLT (iniciativa do empregado).

Exemplo:

Um empregado com contrato de experiência de 30 dias, interrupção no 20º dia, portanto faltando 10 dias: a parte que interromper deverá indenizar a outra parte pela metade do período que faltar, isto é, 5 dias de salários (10 dias : 2 = 5 dias).

Mais um detalhe, se a interrupção for promovida pela empresa, há ainda a multa rescisória à ser paga ao empregado.

Hipóteses em que os contratos à prazo tornam-se indeterminados

Os contratos por prazo determinado tornam-se automaticamente indeterminados, quando:

• ultrapassar naturalmente o vencimento do contrato por prazo determinado, inclusive o de experiência (art. 451, CLT);
• utilizar cláusula assecuratória que possibilita a rescisão pelas partes antes do término (art. 481, CLT);
• elaborar contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado (Art. 452 da CLT).

Compensação de horas semanais

Quando o contrato termina na sexta-feira, e o empregado trabalha em regime de compensação de horas semanais compensando o sábado, nesta última semana deverá trabalhar em seu horário normal (sem a compensação), pois do contrário, torna-se indeterminado, porque ultrapassa o término.

Cláusula assecuratória

Ao elaborar contratos por prazo determinado, inclusive o de experiência, deve-se tomar alguns cuidados especiais, pois poderá tratar-se de um contrato por prazo indeterminado, que consequentemente, aumentará o ônus da empresa.

Frases inúteis, como abaixo citamos, são comuns nos formulários padronizados, adquiridos no comércio:

" ... qualquer das partes poderá rescindir o referido contrato de experiência, a qualquer momento, antes mesmo do término normal, sem ônus para ambas as partes. "

O referido texto, ao mesmo tempo em que firma a predeterminação do prazo, também estipula a indeterminação. Porque, antes mesmo de ocorrer a terminação, a cláusula já permite a quebra do contrato, por qualquer das partes.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO - DISPENSA ANTECIPADA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Se da leitura do texto do contrato a prazo se constata existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e o empregador promove a dispensa antecipada, ainda que haja referência expressa ao art. 479 da CLT, a rescisão passa a reger-se pelo art. 481 da CLT, fazendo jus o trabalhador a todas as verbas reparatórias próprias dos contratos a prazo indeterminado. Recurso a que, por maioria, se dá provimento parcial. TRT/SP - 02269200305302006 - RS - Ac. 4ªT 20040202423 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 21/05/2004.

O termo de prorrogação deverá ser anotado na CTPS, condição importante para validação (arts. 9º e 29 da CLT).

Algumas empresas adotam o termo de prorrogação "automática", evitando-se o trabalho de lembrar da agenda, bem como de colher novas assinaturas, na ocasião do primeiro vencimento.