Fiscalização - Quadro de Multas

Fiscalização

Quadro de Multas

A Portaria nº 290, de 11/04/97, DOU de 10/04/97, definiu novos critérios para gradação das multas administrativas variáveis, substituindo aquela divulgada pela Lei nº 8.383, de 30/12/91 (arts. 1º e 3º).

As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
intenção do infrator (arts. 75 e 351 da CLT);
meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei nº 7.855/89);
extensão da infração (arts. 75 e 351 da CLT);
situação econômico-financeira do infrator (art. 5º da Lei nº 7.855/89).

Nota:

O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III.
A multa prevista no art. 25, da Lei nº 7.998, de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art. 9º, da Portaria nº 1.127, de 22/02/96.

TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR FIXO (EM UFIR)
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE	OBSERVAÇÕES
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,2847
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,2847
Falta registro de empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	378,2847	Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE	CLT art. 41 § único	CLT art. 47 § único	189,1424	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47 § único	189,1424	Dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,8541
Extrato ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,1424
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189,1424
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,2847
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,8541
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do Menor (Criança e Adolescente)	CLT art. 402/441	CLT art. 434	378,2847	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 quando infrator primário. Dobrado na reincidência.
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847
Contrato Individual de Trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	378,2847	Dobrado na reincidência
Atraso Pagamento de Salário	CLT art. 459 § 1º	art. 4º Lei 7855/89	160,0000	Por empregado prejudicado
Não Pagamento Verbas Rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477 § 6º	CLT art. 477 § 8º	160,0000	Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido para o empregado
13º salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7.418/85	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10, § único	4,2000	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10 § único	6,3000	Por empregado
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	12,6000	Por empregado
Trabalhador temporário	Lei 6.019/74	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Atividade petrolífera	Lei 5.811/72	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei 7.183/84	Lei 7.855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43
2. Lei nº 4.923, de 23/12/65 (art. 11)
3. Decreto-Lei nº 193, de 24/02/67 (art. 1º)
4. Decreto-Lei nº 229, de 28/02/67
5. Lei nº 5.562, de 12/12/68 (art. 2º)
6. Lei nº 6.205, de 29/04/75 (art. 2º, § único)
7. Decreto nº 75.704, de 08/05/75
8. Lei nº 6.514, de 22/12/77
9. Lei nº 6.986, de 13/04/82 (art. 7º)
10. Lei nº 7.855, de 24/10/89 (art. 2º a 6º)
11. Lei nº 8.177, de 01/03/91 (art. 3º)
12. Lei nº 8.178, de 01/03/91 (art. 21)
13. Lei nº 8.218, de 29/08/91 (art. 10)
14. Lei nº 8.383, de 30/12/91 (arts. 1º e 3º)

TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL (EM UFIR)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE		OBSERVAÇÕES
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	MÍNIMO	MÁXIMO	OBSERVAÇÕES
Duração do trabalho	CLT art. 57/74	CLT art. 75	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT art. 76/126	CLT art. 120	37,8285	1.513,1389	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	630,4745	6.304,7452	Valor máximo na reincidência, embargo, resistência, artifício, simulação.
Medicina do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT 201	378,2847	3.782,8472	Valor Máximo na reincidência, embargo, resistência, artifício, simulação.
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224/350	CLT art. 351	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352/371	CLT art. 364	75,6569	7.565,6943
Trabalho da Mulher	CLT art. 372/400	CLT art. 401	75,6569	756,5694	Valor máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude.
Contribuição sindical	CLT art. 578/610	CLT art. 598	7,5657	7.565,6943
Fiscalização	CLT art. 626/642	CLT art. 630 § 6º	189,1424	1.891,4236
FGTS: Falta de depósito	Lei 8.036/90 art. 23, I	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8036/90 art. 23, II	Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: apresentar informações com erro/omissão	Lei 8.036/90 art. 23, III	Lei 8.036/90 art. 23 § 2º, "a"	2,0000	5,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8.036/90 art. 23, IV	Lei 8.036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato.
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação	Lei 8.036/90 art. 23, V	Lei 8.036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato.
Seguro-desemprego	Lei 7.998/90 art. 24	Lei 7.998/90 art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76.900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24	Lei 7.998/90 art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. MTb. nº 319, de 26/02/93 (art. 6º) e 1.127, de 22/11/96).
Trabalho rural (ver IN intersecretarial SEFIT/SSST/MTb nº 01, de 24/03/94, que prevê mesmos critérios urbano e o rural, por força da CF)	Lei 5.889/73 art. 9º	Lei 5.889/73 art. 18	3,7828	378,2847	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
Radialista	Lei 6.615/78	Lei 6.615/78 art. 27	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
Jornalista	Decreto-Lei 972/69	Dec. Lei 972/69, art. 13	53,5869	535,8692
Artista	Lei 6.533/78	Lei 6.533/78 art. 33	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação.
Publicitário	Lei 4.680/65	Lei 4.680/65 art. 16	3,7828	378,2847
Músicos	Lei 3.857/60	Lei 3.857/60 art. 56	0,0000	0,0082	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até 09/89.
Repouso semanal remunerado	Lei 605/49	Lei 605/49 art. 12	0,0000	0,0040	Idem

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43
2. Lei nº 4.923, de 23/12/65 (art. 11)
3. Decreto-Lei nº 193, de 24/02/67 (art. 1º)
4. Decreto-Lei nº 229, de 28/02/67
5. Lei nº 5.562, de 12/12/68 (art. 2º)
6. Lei nº 6.205, de 29/04/75 (art. 2º, § único)
7. Decreto nº 75.704, de 08/05/75
8. Lei nº 6.514, de 22/12/77
9. Lei nº 6.986, de 13/04/82 (art. 7º)
10. Lei nº 7.855, de 24/10/89 (art. 2º a 6º)
11. Lei nº 8.177, de 01/03/91 (art. 3º)
12. Lei nº 8.178, de 01/03/91 (art. 21)
13. Lei nº 8.218, de 29/08/91 (art. 10)
14. Lei nº 8.383, de 30/12/91 (arts. 1º e 3º).

A - TABELA EM UFIR DE GRADAÇÃO DAS MULTAS DE VALOR VARIÁVEL (art. 5º).

CRITÉRIOS	VALOR A SER ATRIBUÍDO
I - Natureza da infração. Intenção do infrator de praticar a infração. Meios de alcance do infrator para cumprir a lei	20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" abaixo:
II - Porte Econômico do Infrator	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela abaixo.
III - Extensão da infração	a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: Capítulos II e IIII do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo) Capítulo I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) Art. 23 da Lei nº 8036/90 (FGTS) b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "c" abaixo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III).

B - TABELA EM UFIR DO PERCENTUAL FIXO (20%) APLICÁVEL A TODAS AS INFRAÇÕES

BASE LEGAL
Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6º da CLT	Art. 16, Lei 4.680/65 Art. 18, Lei 5.889/73	Art. 13 Decreto-lei 972/69	Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8.036/90	Art. 23, § 2º, "b" da Lei 8.036/90
756,5694	302,6277	1.513,1388	151,3138	378,2847	75,6569	107,1738	1,0000	20,0000

C - TABELA EM UFIR DE GRADAÇÃO DE MULTAS DE VALOR VARIÁVEL APLICÁVEL AOS CRITÉRIOS II E III, ALÍNEA "b", DO QUADRO ACIMA

QUANTIDADE DE EMPREGADOS	BASE LEGAL
QUANTIDADE DE EMPREGADOS	%	Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 630, § 6º da CLT	Art. 16, Lei 4680/65 Art. 18, Lei 5889/73	Art. 13 Decreto-Lei 972/69	Art. 23, § 2º, "a" da Lei 8036/90	Art. 23, § 2º, "b" da Lei 8036/90
de 01 a 10	8	302,6277	121,0511	605,2555	60,5255	151,3138	30,2627	42,8695	0,4000	8,0000
de 11 a 30	16	605,2555	242,1022	1.210,5111	121,0511	302,6277	60,5255	85,7390	0,8000	16,0000
de 31 a 60	24	907,8833	363,1533	1815,7666	181,5766	453,9416	90,7883	128,6086	1,2000	24,0000
de 61 a 100	32	1.210,5111	484,2044	2.421,0221	242,1022	605,2555	121,0511	171,4781	1,6000	32,0000
acima de 100	40	1.513,1388	605,2555	3.026,2777	302,6277	756,5694	151,3138	214,3476	2,0000	40,0000

(...)

ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

Inicial	Estrutura do DP	Recrutamento Pessoal	Seleção de Pessoal	Registro de Pessoal	Jornada de Trabalho
Folha de Pagamento	Tributação	Desligamento	Fiscalização	Assuntos Paralelos	Legislação