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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 442 - Contrato Individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

§ único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

Lei nº 8.949, de 09/12/94

Portaria nº 925, de 28/09/95

Enunciado do TST nº 51

Enunciado do TST nº 58

 

Art. 442-A - Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Nota: Artigo acrescido pela Lei nº 11.644, de 10/03/08, DOU de 11/03/08

COOPERATIVA - COOPERATIVISMO - FRAUDE

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO - ARTIGO 442 DA CLT

VÍNCULO DE EMPREGO - COOPERATIVA

CONTRATO DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO - RENÚNCIA DE DIREITOS

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - SOCIEDADE COMERCIAL

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE)

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - FRAUDE

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA

COOPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 442 DA CLT

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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