frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

CONTRATO DE TRABALHO

Vício (dolo, simulação, fraude)

Ocorre vício insanável, passível de nulidade quando a r. sentença deixa de apreciar matéria objeto da lide, ou coloca em campo nebuloso o deslinde de questões importantes, adotando, como razões de decidir, laudo pericial que diferiu para apreciação do D. Juízo os critérios utilizados para sua elaboração.

TRT-SP 02980200446 RO - Ac. 02ªT. 02990116804 - DOE 13/04/1999 - Rel. PAULO PIMENTEL

Art. 442 CLT

Art. 9º CLT