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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO I - INTRODUÇÃO

 

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

 

BANCÁRIO - HORÁRIO, PRORROGAÇÃO E ADICIONAL - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ARTIGO 224 DA CLT

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - COAÇÃO ECONÔMICA

COOPERATIVA - COOPERATIVISMO - FRAUDE

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO - ARTIGO 442 DA CLT

RELAÇÃO DE EMPREGO - VENDEDOR - ART. 9º DA CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO

FRAUDE - ART. 9º CLT

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - NULIDADE

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE)

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - FRAUDE

CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO (DOLO, SIMULAÇÃO, FRAUDE) - INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA

HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO - MENSALISTA - TAREFA - ART. 9° DA CLT

RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO

MÃO-DE-OBRA - LOCAÇÃO E SUBEMPREITADA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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Inicial

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