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Jurisprudência Trabalhista

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CONTRATO DE TRABALHO

Vício (dolo, simulação, fraude)

"Caracterizada a intermediação fraudulenta de serviços de trabalhadores, visando obstar direitos, impõe-se o reconhecimento da relação jurídica existente entre o reclamante e a recorrente como de emprego"

TRT-SP 02980440358 RO - Ac. 01ªT. 19990373712 - DOE 10/08/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 442 CLT

Art. 9º CLT