Remuneração

No lapso temporal em que perdurou, a Lei nº 2961/88 produziu efeitos concretos, que se integraram ao contrato de trabalho dos empregados a ela adstritos, fazendo parte, então, de seus patrimônios jurídicos. Em sendo assim, qualquer regra posterior que, alterando a forma de reajuste, venha trazer prejuízos ao obreiro é vedada pelo nosso ordenamento trabalhista (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho), devendo ser considerada nula de pleno direito (artigo 9º do mesmo dispositivo legal). É importante ressaltar que tal nulidade se sobrepõe mesmo à eventual inconstitucionalidade da referida lei, haja vista os princípios de irredutibilidade e intangibilidade protetivos do salário.