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CONTRATO DE TRABALHO

Vício (dolo, simulação, fraude)

FRAUDE. TRANSFORMAÇÃO DE TRABALHADOR MENOR DE 18 ANOS EM SÓCIO DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

"O Código Comercial veda que os menores pertençam a sociedade comercial, tanto que, no art. 308, estipula que 'se entre os herdeiros algum ou alguns forem menores, estes não poderão ter parte nela, ainda que sejam autorizados judicialmente, salvo quando legitimamente emancipados'... O sócio não pode ser sócio cotista por proibição legal" (Rubens Requião, in Curso).

TRT-SP 02980239504 RO - Ac. 05ªT. 02990172925 - DOE 07/05/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Art. 442 CLT

Art. 9º CLT