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Jurisprudência Trabalhista

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CONTRATO DE TRABALHO

Renúncia de direitos

Havendo acordo de vontade, capacidade e legitimação para a prática do ato é válida a transação realizada, com renúncia expressa do empregado diante da percepção de vantagem pecuniária, resultando em ato jurídico perfeito e acabado.

TRT-SP 02980288793 RO - Ac. 03ªT. 02990256452 - DOE 08/06/1999 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES

Art. 442 CLT