Assuntos Paralelos
Acidente do Trabalho
Nota:
Instrução Normativa nº 3, de 16/10/96 (republicada no DOU de 18/10/96) instituiu procedimentos referentes à Campanha Nacional de Combate aos Acidentes de Trabalho - CANCAT. A campanha tem por objetivo direcionar ações fiscalizadoras nas empresas de atividades de maior risco e índice de acidentes no trabalho, a fim de reduzir o número de concessões de benefícios por pensão acidentária e por invalidez.
Portaria nº 29 20/12/96, prorrogou por mais 120 dias, o prazo para apresentação de proposta de regulamentação da matéria sobre gradação de risco dos estabelecimentos com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Orientação Normativa nº 2, de 21/08/97, estabeleceu procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e correspondente grau de risco.
Decreto nº 2.342, 09/10/97, alterou o Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97.
A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97, relativamente ao código a seguir indicado, passa a vigorar com a seguinte redação: " 34.20-7 FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS => 2".
A partir da competência abril/99, há o acréscimo da alíquota de contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial (Orientação Normativa nº 12, de 18/03/99, DOU de 23/03/99, do INSS).
A Portaria nº 1, de 02/03/99, DOU de 09/03/99, da Secretaria da Previdência Social, divulgou os índices de frequência, de gravidade e de custo dos acidentes do trabalho segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos anos de 1996 e 1997.
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