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ACORDO COLETIVO QUE NÃO TRAZ VANTAGEM AO EMPREGADO É INVÁLIDO TST INVALIDA CLÁUSULA COLETIVA
DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO A NÃO SINDICALIZADOS
NORMA COLETIVA NÃO PODE
ESTABELECER PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ
BANCO DE HORAS SÓ É
VÁLIDO COM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA
TST VALIDA NEGOCIAÇÃO
DIRETA COM EMPREGADOS EM CASO DE RECUSA DO SINDICATO
ATIVIDADE COMERCIAL EM
FERIADO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DE NORMA COLETIVA
SEM RESSALVAS, ACORDO
PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VALE COMO QUITAÇÃO PLENA |
