Férias Individuais

Direito

De acordo com o art. 130 da CLT, a cada período completo de 12 meses de trabalho, o empregado tem o merecido descanso de até 30 dias corridos, remunerados, de acordo com a sua totalidade de faltas injustificadas(*), conforme a tabela abaixo:

(*) Não se computa atraso e nem falta parcial.

Não se computam como faltas injustificadas:

• as ausências abonadas pela empresa e elencados no art. 473 da CLT;
• o afastamento por motivo de licença-maternidade ou aborto (novo texto dado pela Lei nº 8.921, de 25/07/94, que eliminou o texto "não criminoso");
• o afastamento por motivo de acidente de trabalho ou auxílio-doença, desde que seja um período inferior a 6 meses (por mais de 6 meses, perde o direito às férias);
• o afastamento durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
• o afastamento em virtude de não ter havido o serviço, quando então o empregador remunera normalmente como se fosse trabalho, desde que não seja superior a 30 dias.

Nota: O Decreto nº 3.197, de 05/10/99, DOU de 06/10/99, promulgou a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/70.