TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO

Art. 463 - A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país.

§ único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Lei nº 7.713, de 22/12/88, art. 6º, inciso XIV

Portaria nº 3.281, de 07/12/84 (pagamento em cheque)