TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Seção I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA

Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho.

§ único - Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.

Enunciado do TST nº 277

Enunciado do TST nº 286