CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

 

CLT

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações do trabalho prescreve:

I - em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato;

II - em 2 anos, após a extinção do contrato do trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º - (vetado)

§ 3º - (vetado)

Nota: Art. restabelecido pela Lei nº 9.658, de 05/06/98, DOU de 08/06/98.
Redação anterior:
Art. 11 - (Revogado pela Constituição Federal/88, art. 7º, XXIX).
§ único - Contra o menor de 18 anos não corre qualquer prescrição.

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
voltar página principal

Depto. Pessoal Recursos Humanos Legislação Jurisprudência Testes Artigos
Quadro de Avisos Informativos CD-Rom Trabalhista Suplementos Cursos Serviços
Chat DP/RH Consulta Assinatura Chefia & Liderança Negócios & Parcerias Principal