CLT

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Veja:

Constituição Federal/88, art. 7º, XXII, XXIII

Decreto nº 66.498, de 27/04/70 (higiene no comércio e escritórios)

Portaria nº 3.214, de 08/06/78 (NRs)

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