CLT
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
§ único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.
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