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CLT

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à saúde do trabalhador serão punidas com multa de 630,4745 a 6.304,7453 UFIR e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 378,2847 a 3.782,8471 UFIR.

§ único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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