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Relatório Trabalhista nº 060 - 29/07/2010 - Resumo

HOME OFFICE - TRABALHO EM CASA
Inserido no contexto da globalização, algumas empresas já adotaram o conceito de home office em suas organizações, como fonte de novas formas de gestão de mão-de-obra, flexibilizando o binômio "produção x trabalho", em busca da produtividade, qualidade e redução de custos, tornando-as competitiva no mercado globalizado.
Originário dos EUA, home office define-se como ... Detalhes nesta edição.

REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA RW - MODELO POINTLINE 1510 DUOCARD BIO
A Portaria nº 1.797, de 29/07/10, DOU de 30/07/10, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca RW, modelo POINTLINE 1510 DUOCARD BIO, fabricado por RW TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Detalhes nesta edição.

REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA RW - MODELO POINTLINE 1510 DUOCARD
A Portaria nº 1.798, de 29/07/10, DOU de 30/07/10, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca RW, modelo POINTLINE 1510 DUOCARD, fabricado por RW TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Detalhes nesta edição.

TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO PORQUE ERA OBRIGADO A FICAR NÚ PARA VIGILÂNCIA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários (aproximadamente sete mil reais) pelo fato de ter sido obrigado a ficar nu diante de vigilantes das empresas para as quais prestava serviços e, eventualmente, até na frente de colegas. A decisão foi unânime e fundamentada em voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda.
No entendimento da relatora, a violação da intimidade da pessoa não pressupõe necessariamente o contato físico entre empregado e supervisor. A revista visual, em que o trabalhador é constrangido a exibir seu corpo nu ou em peças íntimas, é suficiente para configurar o ato abusivo. No caso, mais constrangedor ainda, afirmou a ministra, quando a revista era realizada na presença de outros empregados.
Assim, embora as empresas do mesmo grupo e para as quais o trabalhador prestava serviços indistintamente (Transpev – Transportes de Valores e Segurança e Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança) tenham argumentado que não houve excesso nas revistas, na medida em que não ocorria contato físico entre os envolvidos, a relatora considerou que as regras de convivência social e a ordem jurídica foram desrespeitadas.
O Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha reformado a sentença de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais ao empregado. No TRT, prevaleceu a tese de que, como ele foi contratado em julho/1998, e somente no momento da dispensa, em abril/2005 (quando já não existiam mais as tais revistas) reclamou do vexame a que era submetido, não era razoável o pedido de indenização após ter ficado em silêncio sobre o assunto por tantos anos.
No entanto, segundo a ministra a Kátia, o silêncio do empregado se justifica pelo temor de provocar a própria demissão. Logo, ao contrário da conclusão do TRT, o fato de a reclamação trabalhista ter sido apresentada após o rompimento do contrato não afasta a caracterização do dano moral. A relatora ainda destacou que não se exige prova do dano moral, mas sim do fato que gerou a dor e o sofrimento da vítima – o que foi feito, na hipótese.
Então, considerando o dano, a repercussão da ofensa na vida do profissional e a condição econômica dos envolvidos, a relatora arbitrou o valor da indenização em sete mil reais, equivalente a dez salários recebidos pelo trabalhador. O caráter pedagógico da indenização não foi observado porque a revista íntima não é mais adotada pelas empresas, que passaram a utilizar sistema de vigilância por meio de câmeras. (RR- 163400-87.2005.5.03.0106).
Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho, 30/07/2010.

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