Relatório  Trabalhista nº 092- 16/11/2018 - Resumo

CRIATIVIDADE - DIFERENÇAS INDIVIDUAIS - SELEÇÃO DE PESSOAL
Não há exatamente uma definição precisa do que seja a "criatividade" em função de sua complexidade, que envolve um conjunto de variáveis, uma dependendo de outras. Detalhes nesta edição.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR - PRAZO DE ADESÃO - PRORROGAÇÃO
A Portaria nº 681, de 13/11/18, DOU de 16/11/18, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterou a Portaria nº 29, de 12/01/18, PGFN, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 09/01/18, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Detalhes nesta edição.
MANTIDA JUSTA CAUSA DE CIPEIRA GRÁVIDA DEMITIDA POR ABANDONO DE EMPREGO
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a uma empregada da empresa Pelmex da Amazônia Ltda. que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e foi demitida grávida após quase três meses de faltas injustificadas.
Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da reclamada e reformou a sentença que havia deferido o pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. Com a reforma da decisão de primeira instância, foram indeferidas as verbas trabalhistas requeridas na ação ajuizada em junho de 2017.
Na reclamação trabalhista, a autora alegou demissão arbitrária quando detinha dois tipos de estabilidade provisória. De acordo com a petição inicial, ela teria estabilidade como membro suplente da Cipa até agosto daquele ano, enquanto a estabilidade gestacional se estenderia até cinco meses após o parto (dezembro de 2017), razão pela qual sustentou que a empresa deveria ter ajuizado previamente inquérito para apuração de falta grave. Seus pedidos decorrentes da garantia ao emprego totalizaram R$ 29.647,43.
Falta grave
Inconformada com a sentença que anulou a justa causa, a empresa recorreu e reiterou os argumentos apresentados na peça de defesa, sustentando que a empregada não retornou ao trabalho após o recesso de fim do ano em 2016, mesmo após ser chamada diversas vezes por telefone e carta registrada. A demissão por justa causa ocorreu em 14 de março de 2017.
De acordo com o relator do processo, desembargador David Alves de Mello Junior, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que não há necessidade de ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave para empregado cipeiro e, no caso da estabilidade gestacional, o direito decai se for comprovada a falta grave da empregada. Ele esclareceu que a garantia prevista na Constituição Federal aos detentores de estabilidade provisória é apenas contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Com base nas provas documentais (cartas de convocação com aviso de recebimento e cartões de ponto) e testemunhais, o relator entendeu que o abandono de emprego ficou comprovado de forma robusta.
A decisão não pode mais ser modificada porque já expirou o prazo para novo recurso.
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 14/11/2018.
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