Relatório  Trabalhista nº 049 - 18/06/2024 - Resumo

GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA - GENERALIDADES
As gueltas são prêmios pagos por fornecedores a empregados de terceiros como incentivo para aumentar as vendas. Originárias do mercado farmacêutico na década de 60, onde balconistas recebiam comissões diretamente dos laboratórios farmacêuticos, essa prática se expandiu para diversos setores do comércio. Neste artigo, exploraremos a natureza jurídica das gueltas, suas semelhanças com gorjetas, e a polêmica sobre seu caráter salarial. Detalhes nesta edição.
NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO XII - CUMPRIMENTO DE DECISÕES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
A Portaria Conjunta nº 94, de 03/06/24, DOU de 17/06/24, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, aprovou o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas - ACPs no âmbito do INSS. Detalhes nesta edição.
AUXÍLIO-INCLUSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE
A Portaria nº 1.211, de 11/06/24, DOU de 17/06/24, da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, alterou a Portaria nº 949, de 18/11/21, DOU de 19/11/21 (RT 092/2021), que dispôs sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, quanto à aplicação da ACP nº 0006972-83.2012.4.01.3400 DF, de concessão de benefício assistencial previsto na Loas ao estrangeiro em situação regular no País. Detalhes nesta edição.
JOGADOR DE FUTEBOL CONSEGUE RESCINDIR CONTRATO POR ATRASO NO FGTS
Para a 3ª Turma, o clube deu causa ao rompimento do contrato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do Rio de Janeiro (RJ), contra o reconhecimento da rescisão do contrato do zagueiro Henrique Buss, em razão do atraso de 11 meses no recolhimento do FGTS. Para o colegiado, o atraso contumaz no cumprimento das obrigações trabalhistas justifica a chamada rescisão indireta, ou "justa causa do empregador", em que este tem de pagar todas as parcelas que seriam devidas no caso de dispensa imotivada.
FGTS não foi depositado
O jogador firmou contrato por prazo determinado com o clube de janeiro de 2016 a dezembro de 2018. No fim do período, o Fluminense anunciou o desligamento do atleta, informando que precisava reduzir a folha salarial para cumprir seus compromissos. Na ação trabalhista, o zagueiro afirmou que, no tempo do contrato, o clube deixou de pagar várias parcelas, como férias e 13º salário de 2016 e 2017 e premiação pela conquista do título da Primeira Liga em 2016. Também não houve depósito dos valores de FGTS na sua conta em 2017, exceto em fevereiro. Assim, pediu o reconhecimento da rescisão indireta.
Atraso caracteriza descumprimento do contrato
O juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a rescisão indireta, mas reconheceu a situação como dispensa imotivada e condenou o Fluminense a pagar as verbas rescisórias correspondentes, além de dar baixa na carteira do jogador para que ele pudesse firmar contrato com outro clube.
Contudo, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), não havia dúvidas quanto ao atraso dos depósitos superior a três meses, caracterizando descumprimento do contrato, e acolheu o pedido de rescisão indireta. O Fluminense, então, recorreu ao TST.
Lei Pelé prevê quebra de contrato em caso de atraso
O relator, ministro Alberto Balazeiro, assinalou que a CLT considera, entre as hipóteses de rescisão indireta, o descumprimento das obrigações do contrato. Por sua vez, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998, artigo 31) prevê que, se o clube atrasar o pagamento de salário ou de direito de imagem por três meses ou mais, o contrato especial de trabalho desportivo será rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para outra agremiação. E, de acordo com parágrafo 2º desse dispositivo, o atraso contumaz será considerado também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
A decisão foi unânime.
Processo: Ag-ED-AIRR-100001-46.2018.5.01.0054
Fonte: TST - Secretaria de Comunicação Social, 17/6/2024.

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