Relatório  Trabalhista nº 093- 21/11/2017 - Resumo

GORJETAS - GENERALIDADES
A gorjeta é um maneira pela qual o cliente expressa a satisfação pelo tratamento recebido num dado trabalho, não necessariamente em restaurantes ou bares, como estamos acostumados. Detalhes nesta edição.
CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRÉ-CADASTRO
A Portaria n° 153, de 20/11/17, DOU de 21/11/17, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, dispôs sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. O sistema ainda não está funcionando, mas será implementado brevemente. Detalhes nesta edição.
PRÊMIOS - TRIBUTAÇÃO
O prêmio é uma vantagem dado aos empregados, em dinheiro, em forma de bens e/ou serviços, normalmente quando cumpre-se uma meta previamente estipulada. Detalhes nesta edição.
ESTAGIÁRIA DE DIREITO QUE TRABALHAVA DAS 8H ÀS 18H TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO
A juíza Priscila Rajão Cota Pacheco, em sua atuação na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre uma estudante de direito e um escritório de advocacia e reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Segundo contou a estudante, ela foi admitida formalmente em 01/09/2015, mas começou a prestar serviços anteriormente, como estagiária, em janeiro de 2015.
Para a julgadora, o trabalho sob a forma de contrato de estágio foi fraudulento, já que não observados os pressupostos legais para tanto. Como observou, a estudante trabalhava das 8h as 18h, ultrapassando o limite de 6 horas diárias estabelecido no inciso II do artigo 10 da Lei 11.788/08. Os relatórios obrigatórios de estágio sequer eram elaborados, como revelou a prova testemunhal. Assim, não houve comprovação de que os pressupostos da relação de estágio tenham sido cumpridos, nem mesmo que ele teria atendido ao fim educacional na linha de formação profissional da estudante, proporcionando-lhe complementação de ensino e aprendizagem. Ademais, embora o estágio do curso de direito fosse junto ao escritório de advocacia, o trabalho foi desviado em favor de outra empresa, no seu departamento de pessoal, empresa essa que também foi acionada pela estudante na mesma ação trabalhista.
Por essas razões, a magistrada determinou ao escritório de advocacia a retificação da CTPS da estudante, no prazo de 10 dias contada da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$2.000,00, revertida em favor da trabalhadora. Também deferiu a ela as parcelas próprias do vínculo de emprego.
O escritório recorreu da decisão, que foi mantida pelo TRT mineiro. A Turma julgadora ainda acrescentou aos fundamentos que as tarefas executadas pela estudante - quais sejam, apoio ao setor de cobranças e departamento de pessoal da outra empresa, digitação, correção de ponto, lançamento de comissões, fotocópias etc - destoam daquelas que deveriam ser atribuídas aos estudantes de Direito, violando também a cláusula 5ª do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório retratado (elaboração de peças processuais, pesquisas relacionadas a temas atuais de direito, etc).
Fonte: DCCSJT - Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, 20/11/2017.
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