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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO

Seção V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

 

Art. 114 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11/12/64).

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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