Capítulo IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Seção V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.