TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Seção II - DO MANDADO E DA PENHORA

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.