MULTA ART. 477 DA CLT

A controvérsia quanto à motivação para a resilição contratual afasta a incidência de multa do art. 477 da CLT. A quitação das parcelas resilitórias em Juízo não se compatibiliza com a condenação na multa, prevista no texto legal expressamente para incidir sobre as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.