AVISO PRÉVIO - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 477 CLT

Não é necessária a homologação do aviso-prévio nos moldes do art. 477/CLT, mas sim do recibo de quitação da rescisão contratual, pois, antes de expirado o respectivo prazo do aviso, o empregado continua vinculado ao empregador.